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O TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) está contestando no STF (Supremo Tribunal Federal) o corte de mais de 50% que o governo do Estado fez na proposta orçamentária do Poder Judiciário local.

O tribunal ajuizou uma ação originária, com pedido de liminar, pedindo que o STF determine que a Assembléia Legislativa do Tocantins analise a proposta orçamentária originalmente apresentada, e não a que foi encaminhada pelo governo.

O TJ-TO diz que o governo violou o princípio da autonomia administrativa e financeira do Judiciário, previsto no artigo 99 da Constituição Federal. Alega ainda que os cortes teriam sido feitos com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada à revelia e sem a participação do Judiciário tocantinense.

Segundo informações do TJ-TO, a redução no orçamento foi de 51,58%. A proposta original, de R$ 226,4 milhões, teria sido reduzida para R$ 122,6 milhões.

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Por: Redação

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