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A Guarda Metropolitana de Palmas e a Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade (ATTM) da Prefeitura de Palmas, realizam nesta terça-feira, 11, às 9h, na sede da ATTM, uma reunião com todos os coordenadores de campanhas eleitorais para orientar sobre a utilização de carros de som em vias públicas da Capital.

Durante a reunião os técnicos irão apresentar as normas de utilização do espaço público e os limites de decibéis permitidos nas propagandas eleitorais, assim como os horários permitidos para circulação dos carros de som.

De acordo com o Presidente da ATTM, Marcos de Souza Costa, a iniciativa atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual.

De acordo com a Lei Federal 9.605 de 1998, art. 54, o uso inadequado de carros de sons em áreas urbanas é crime ambiental. A multa pode variar de Rnt mil a R$ 50 mi com penas que variam de 1 a 4 anos de reclusão.

 

 

Fonte: Ascop

Por: Redação

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