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A Comissão de Administração, Urbanismo e Infraestrutura aprecia em reunião nesta quarta-feira, 06, o parecer do relator do Projeto de Lei nº. 003/2009 de autoria do Poder Executivo que institui o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM).

O presidente da Comissão vereador Fernando Rezende defende um amplo debate sobre o assunto. O vereador convida representantes dos segmentos organizados do setor produtivo para participar da reunião da comissão.

Na justificativa do projeto o prefeito Raul Filho (PT) explica que o cadastro possibilitará o controle das transações do município com seus contribuintes e a iniciativa privada, além de formar um banco de dados com registros de inadimplência tributária.

Na mensagem aos vereadores o prefeito lembra que este cadastro de informações já foi adotado pela união, estados e municípios. “Esta municipalidade considera por bem a instituição desta medida, que importa diretamente em estimular o incremento das receitas municipais e, ao mesmo tempo, minimizar as irregularidades praticadas contra a Fazenda Municipal”, defende.

O relator da matéria vereador Valdemar Júnior (DEM) antecipou o resultado do seu parecer que é contra o projeto por considerar que não há necessidade de criar mais um instrumento de pressão contra os contribuintes. “Em época de crise temos que incentivar o desenvolvimento econômico, o CADIM não é o melhor caminho para gerar emprego e renda”, sustenta.

Líder do governo

O vereador Ivory de Lira (PT) líder do governo reconhece que ninguém gosta de ter o seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito, mas que as medidas são necessárias para permitir que a Prefeitura possa cumprir com suas obrigações, o que se torna muito mais difícil em sua opinião quando os contribuintes não cumprem as suas perante a municipalidade.

Fonte: Dircom/CM Palmas