O governo do Estado do Tocantins fechou o acordo com as associações de policiais militares na noite desta terça-feira, 05, para o pagamento das indenizações requeridas judicialmente pelos militares. A negociação se deu após várias manifestações das associações e demandas judiciais que começaram arranhar a imagem do governo frente a tropa.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) disse que o governo jamais fugiria de suas responsabilidades. “Este 5 de maio entra para a história do Estado, da Polícia Militar e do Governo do Tocantins”, afirmou, ao anunciar o acordo, na sala de reunião do Palácio Araguaia, em Palmas.
Com o acordo 3.183 membros da Polícia Militar que estavam na ativa no ano de 1993 - quando foi concedido reajuste de 100% ao comandante da corporação, fato que gerou a ação na justiça para pagamento das indenizações -, serão beneficiados.
Pelo acordo, serão pagos R$ 183.397.890,00 em 96 prestações individualizadas para cada um dos 3.183 indenizados. De acordo com o governo, a primeira parcela está prevista para a folha de pagamento do mês de julho próximo, mas depende de aprovação de lei autorizativa do acordo, a ser encaminhada à Assembléia Legislativa.
Segundo o secretário do Planejamento, José Augusto Pires de Paula, o pagamento já foi ajustado no Orçamento do Estado para 2009. “Já existe consignado no orçamento uma rubrica para tal, de R$ 10 milhões. Já se imaginava desde o ano passado que, se chegássemos a firmar um acordo, precisaríamos dos recursos. Pelos nossos cálculos, teremos um desembolso mensal de R$ 1.910.390,00. O orçamento está plenamente suportável para realização desse termo indenizatório”, garantiu o secretário.
Para o procurador da ASSPMETO – Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares, Cícero Tenório, o acordo atendeu aos anseios da maioria. “Superou a vontade das partes e chegamos a um denominador comum”, ressaltou o advogado, ao se referir aos demais componentes que ingressaram na PM após 1993 e não foram contemplados no acordo.
Tenório elogiou o governo pela negociação e pelo acordo fechado. “Isso é um ato jamais visto. Sabemos que durante 96 meses os policias terão esses valores contemplados”, finalizou.
O comandante-geral da Polícia Militar, Coronel Albuquerque, parabenizou o governador e toda a equipe de Governo pela negociação. “O governador abriu as portas de seu governo e é preciso parabenizar a vontade política de resolver essa questão”, disse.
Ao lembrar da luta dos militares desde de 1993, o secretário extraordinário para Assuntos Parlamentares, Sargento Manoel Aragão da Silva, que na época encabeçou a luta pela correção salarial, disse que se sentia realizado. “As pessoas tem que acreditar nos sonhos e, principalmente, acreditar que existe justiça que hoje se concretiza”, afirmou Aragão.
A negociação
Após a auditoria realizada no processo, o governo apurou o valor indenizatório de R$ 227.822.970,03. Foi apresentada, na última quarta-feira, 29, a primeira proposta de pagamento no valor de R$ 159.476.079,03 a serem pagos em 84 parcelas mensais. Os militares apresentaram a contra-proposta no valor de R$ 214.837.530,00 em 48 prestações. Na reunião desta terça-feira, foi fechado o acordo de pagamento no valor de R$ 183.397.890,00 a serem quitados em 96 parcelas.
Associações
Assinaram o acordo representantes da ASSPMETO - Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Josenildo Pantaleão da Silva; da ASMIR - Associação dos Militares da Reserva e Pensionistas, Raimundo Sulino dos Santos; da ABMTO – Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Peterson Queiroz de Ornelas; da Associação Estadual de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Tocantins, Geovane Alves dos Santos; da AOPMTO – Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros; da Associação de Cabos e Soldados de Araguaína, Genivaldo Araújo Pinheiro; da ASSICASOL – Associação de Cabos e Soldados de Guaraí e Região, Gilvânio Aguiar Costa e da AICS – Associação Independente de Cabos e Soldados de Araguatins, além do procurador legal da ASSPMETO, Cícero Tenório Cavalcante, e dos representantes do Governo do Estado.
Termo de Acordo
GOVERNO DO TOCANTINS
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE ACORDO INDENIZATÓRIO
De um lado o ESTADO DO TOCANTINS, representado pelos Secretários do Planejamento, José Augusto Pires Paula, da Fazenda, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, da Casa Civil, Mary Marques de Lima, do Gabinete do Governador, Luiz Antônio da Rocha, e do Procurador-Geral do Estado, Hércules Ribeiro Martins, de outro lado representado pelos Policiais Militares a serem indenizados nos termos do Mandado de Segurança 698/93, que apurou indenização oriunda de danos causados pela Medida Provisória 142/93, Dr. Cícero Tenório Cavalcante, representando as associações presentes, que também anuirão o presente termo, com suas assinaturas, a saber: Associação dos Sbu-Tenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ASSPMETO, Josenildo Pantaleão da Silva, Associação dos Militares da Reserva e Pensionistas-ASMIR, Raimundo Sulino dos Santos, Associação Estadual de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ACSTO, Geovane Alves dos Santos, Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ABMTO, Peterson Queiroz de Ornelas, e Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar do Estado do Tocantins-AOPMTO, Glauber de Oliveira Santos, Associação de Cabos e Soldados da PM de Araguaína, Genivaldo Araújo Pinheiro, Associação de Cabos e Soldados de Guaraí e Região - Assicasol, Gilvânio Aguiar Costa, Associação Independente de Cabos e Soldados de Araguatins (AiCS), Francisco Benedito da Silva, acertam e convencionaram o seguinte acordo:
1) O Governo do Estado apresentou aos militares os valores constantes da auditoria tramitada no processo administrativo n. 2009.0906.0000.92, que apurou o valor indenizatório total a estes devido, segundo os limites fixados judicialmente, no quantum deabentur de R$ 227.822.970, 03 (duzentos e vinte e sete milhões oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta reais e três centavos);
2) O Estado do Tocantins propôs inicialmente a redução de 30% do valor apurado pela auditoria, resultando no valor de R$ 159.476.079,00 (cento e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mul e setenta e nove reais) a ser pago em 84 prestações mensais a paritr da foralização legal do acordo.
3) Os militares apresentarem a contra proposta de acordo no valor de R$ 214.837.530,00 (duzentos e quatorze milhões, oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos e trinta reais) a serem pagos em 48 prestações.
4) Houve composição entre o Estado do Tocantins e os Militares nos seguintes valores: R$ 183.397.890 a serem pagos em 96 parcelas individualizadas para cada indenizado na proporção de seu direito, após a aprovação da Lei Autorizativa do Acordo.
Pactuam as partes acordantes na composição acima delineada, que haverá deser convertida em Projeto de Lei a ser submetido à Assembléia Legislativa, a fim de que as medidas legais cabíveis sejam tomadas junto ao Tribunal de Justiça visando a homologação do acordo firmado.
Palmas, 5 de Maio de 2009
Luiz Antônio da Rocha
Secretário-Chefe do Gabinete do Governador
Hércules Ribeiro Martins
Procurador do Estado
José Augusto Pires Paula
Secretário do Planejamento
Marcelo Olímpio Carneiro Tavares
Secretário da Fazenda
Mary Marques da Silva
Secretária-Chefe da Casa Civil
Cícero Tenório Cavalcante
Procurador legal da ASSPMETO
Anuentes:
Josenildo Pantaleão da Silva
Associação dos Sbu-Tenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ASSPMETO
Raimundo Sulino dos Santos
Associação dos Militares da Reserva e Pensionistas-ASMIR
Geovane Alves dos Santos
Associação Estadual de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ACSTO
Peterson Queiroz de Ornelas
Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ABMTO
Glauber de Oliveira Santos
Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - AOPMTO
Genivaldo Araújo Pinheiro
Associação de Cabos e Soldados da PM de Araguaína
Gilvânio Aguiar Costa
Associação de Cabos e Soldados de Guaraí e Região - ASSICASOL
Francisco Benedito da Silva
Associação Independente de Cabos e Soldados de Araguatins - AICS
Da redação com informações Secom
