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Foto: Valério Zelaya

O governo do Estado do Tocantins fechou o acordo com as associações de policiais militares na noite desta terça-feira, 05, para o pagamento das indenizações requeridas judicialmente pelos militares. A negociação se deu após várias manifestações das associações e demandas judiciais que começaram arranhar a imagem do governo frente a tropa.

O governador Marcelo Miranda (PMDB) disse que o governo jamais fugiria de suas responsabilidades. “Este 5 de maio entra para a história do Estado, da Polícia Militar e do Governo do Tocantins”, afirmou, ao anunciar o acordo, na sala de reunião do Palácio Araguaia, em Palmas.

Com o acordo 3.183 membros da Polícia Militar que estavam na ativa no ano de 1993 - quando foi concedido reajuste de 100% ao comandante da corporação, fato que gerou a ação na justiça para pagamento das indenizações -, serão beneficiados.

Pelo acordo, serão pagos R$ 183.397.890,00 em 96 prestações individualizadas para cada um dos 3.183 indenizados. De acordo com o governo, a primeira parcela está prevista para a folha de pagamento do mês de julho próximo, mas depende de aprovação de lei autorizativa do acordo, a ser encaminhada à Assembléia Legislativa.

Segundo o secretário do Planejamento, José Augusto Pires de Paula, o pagamento já foi ajustado no Orçamento do Estado para 2009. “Já existe consignado no orçamento uma rubrica para tal, de R$ 10 milhões. Já se imaginava desde o ano passado que, se chegássemos a firmar um acordo, precisaríamos dos recursos. Pelos nossos cálculos, teremos um desembolso mensal de R$ 1.910.390,00. O orçamento está plenamente suportável para realização desse termo indenizatório”, garantiu o secretário.

Para o procurador da ASSPMETO – Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares, Cícero Tenório, o acordo atendeu aos anseios da maioria. “Superou a vontade das partes e chegamos a um denominador comum”, ressaltou o advogado, ao se referir aos demais componentes que ingressaram na PM após 1993 e não foram contemplados no acordo.

Tenório elogiou o governo pela negociação e pelo acordo fechado. “Isso é um ato jamais visto. Sabemos que durante 96 meses os policias terão esses valores contemplados”, finalizou.

O comandante-geral da Polícia Militar, Coronel Albuquerque, parabenizou o governador e toda a equipe de Governo pela negociação. “O governador abriu as portas de seu governo e é preciso parabenizar a vontade política de resolver essa questão”, disse.

Ao lembrar da luta dos militares desde de 1993, o secretário extraordinário para Assuntos Parlamentares, Sargento Manoel Aragão da Silva, que na época encabeçou a luta pela correção salarial, disse que se sentia realizado. “As pessoas tem que acreditar nos sonhos e, principalmente, acreditar que existe justiça que hoje se concretiza”, afirmou Aragão.

A negociação

Após a auditoria realizada no processo, o governo apurou o valor indenizatório de R$ 227.822.970,03. Foi apresentada, na última quarta-feira, 29, a primeira proposta de pagamento no valor de R$ 159.476.079,03 a serem pagos em 84 parcelas mensais. Os militares apresentaram a contra-proposta no valor de R$ 214.837.530,00 em 48 prestações. Na reunião desta terça-feira, foi fechado o acordo de pagamento no valor de R$ 183.397.890,00 a serem quitados em 96 parcelas.

Associações

Assinaram o acordo representantes da ASSPMETO - Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Josenildo Pantaleão da Silva; da ASMIR - Associação dos Militares da Reserva e Pensionistas, Raimundo Sulino dos Santos; da ABMTO – Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, Peterson Queiroz de Ornelas; da Associação Estadual de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Tocantins, Geovane Alves dos Santos; da AOPMTO – Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros; da Associação de Cabos e Soldados de Araguaína, Genivaldo Araújo Pinheiro; da ASSICASOL – Associação de Cabos e Soldados de Guaraí e Região, Gilvânio Aguiar Costa e da AICS – Associação Independente de Cabos e Soldados de Araguatins, além do procurador legal da ASSPMETO, Cícero Tenório Cavalcante, e dos representantes do Governo do Estado.

Termo de Acordo

 

GOVERNO DO TOCANTINS

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

TERMO DE ACORDO INDENIZATÓRIO

De um lado o ESTADO DO TOCANTINS, representado pelos Secretários do Planejamento, José Augusto Pires Paula, da Fazenda, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, da Casa Civil, Mary Marques de Lima, do Gabinete do Governador, Luiz Antônio da Rocha, e do Procurador-Geral do Estado, Hércules Ribeiro Martins, de outro lado representado pelos Policiais Militares a serem indenizados nos termos do Mandado de Segurança 698/93, que apurou indenização oriunda de danos causados pela Medida Provisória 142/93, Dr. Cícero Tenório Cavalcante, representando as associações presentes, que também anuirão o presente termo, com suas assinaturas, a saber: Associação dos Sbu-Tenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ASSPMETO, Josenildo Pantaleão da Silva, Associação dos Militares da Reserva e Pensionistas-ASMIR, Raimundo Sulino dos Santos, Associação Estadual de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ACSTO, Geovane Alves dos Santos, Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ABMTO, Peterson Queiroz de Ornelas, e Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar do Estado do Tocantins-AOPMTO, Glauber de Oliveira Santos, Associação de Cabos e Soldados da PM de Araguaína, Genivaldo Araújo Pinheiro, Associação de Cabos e Soldados de Guaraí e Região - Assicasol, Gilvânio Aguiar Costa, Associação Independente de Cabos e Soldados de Araguatins (AiCS), Francisco Benedito da Silva, acertam e convencionaram o seguinte acordo:

1) O Governo do Estado apresentou aos militares os valores constantes da auditoria tramitada no processo administrativo n. 2009.0906.0000.92, que apurou o valor indenizatório total a estes devido, segundo os limites fixados judicialmente, no quantum deabentur de R$ 227.822.970, 03 (duzentos e vinte e sete milhões oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta reais e três centavos);

2) O Estado do Tocantins propôs inicialmente a redução de 30% do valor apurado pela auditoria, resultando no valor de R$ 159.476.079,00 (cento e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mul e setenta e nove reais) a ser pago em 84 prestações mensais a paritr da foralização legal do acordo.

3) Os militares apresentarem a contra proposta de acordo no valor de R$ 214.837.530,00 (duzentos e quatorze milhões, oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos e trinta reais) a serem pagos em 48 prestações.

4) Houve composição entre o Estado do Tocantins e os Militares nos seguintes valores: R$ 183.397.890 a serem pagos em 96 parcelas individualizadas para cada indenizado na proporção de seu direito, após a aprovação da Lei Autorizativa do Acordo.

Pactuam as partes acordantes na composição acima delineada, que haverá deser convertida em Projeto de Lei a ser submetido à Assembléia Legislativa, a fim de que as medidas legais cabíveis sejam tomadas junto ao Tribunal de Justiça visando a homologação do acordo firmado.

Palmas, 5 de Maio de 2009

Luiz Antônio da Rocha

Secretário-Chefe do Gabinete do Governador

Hércules Ribeiro Martins

Procurador do Estado

José Augusto Pires Paula

Secretário do Planejamento

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

Secretário da Fazenda

Mary Marques da Silva

Secretária-Chefe da Casa Civil

Cícero Tenório Cavalcante

Procurador legal da ASSPMETO

Anuentes:

Josenildo Pantaleão da Silva

Associação dos Sbu-Tenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ASSPMETO

Raimundo Sulino dos Santos

Associação dos Militares da Reserva e Pensionistas-ASMIR

Geovane Alves dos Santos

Associação Estadual de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ACSTO

Peterson Queiroz de Ornelas

Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins-ABMTO

Glauber de Oliveira Santos

Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - AOPMTO

Genivaldo Araújo Pinheiro

Associação de Cabos e Soldados da PM de Araguaína

Gilvânio Aguiar Costa

Associação de Cabos e Soldados de Guaraí e Região - ASSICASOL

Francisco Benedito da Silva

Associação Independente de Cabos e Soldados de Araguatins - AICS

 

Da redação com informações Secom