O deputado Angelo Agnolin (DEM) é o relator do Projeto de Lei que normatiza as eleições indiretas para o Governo do Estado para o “mandato-tampão”. A nomeação aconteceu na tarde desta quarta-feira, dia 9, durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta Casa de Leis.
Otimista, o deputado anunciou a devolução da matéria para a comissão para esta quinta-feira e previu sua apreciação pela CCJ e pelo plenário no mesmo dia, exceto se houver questionamento pelos parlamentares. Agnolin afirmou que a intenção é acelerar a aprovação do projeto, em virtude da necessidade de definição do quadro político-administrativo do Estado.
A constitucionalidade da proposta foi defendida pelo relator. Agnolin explicou que o Estado pode legislar sobre a matéria, em virtude de o princípio do autogoverno ser válido nos casos em que não há regra definida anteriormente. “O Supremo Tribunal Federal (STF) garante a competência da Assembléia para legislar sobre uma situação atípica como essa”, afirmou o democrata.
Fonte: Dicom/AL
