O Governo do Estado encaminhou nesta terça-feira, 02, à Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui funções de confiança na estrutura básica do Poder Executivo. A medida prevê que 2.703 funções sejam ocupadas por servidores efetivos ou estabilizados e que um número igual de cargos em comissão seja extinto (2.703). A intenção do governo é valorizar os servidores de carreira da administração estadual e, ainda, cumprir exigência da Constituição do Estado, que estabelece um quantitativo de 15% dos cargos comissionados para o exercício exclusivo de servidores de carreira.
O projeto do governo institui 1.500 funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo e o restante, 203, são funções já existentes nas secretarias de Educação e Segurança Pública, que serão incorporadas à nova lei. “Os cargos em comissão hoje ocupados por esses efetivos serão extintos na medida em que as funções de confiança forem ocupadas por esses mesmos servidores”, explica o secretário da Casa Civil, Antônio Lopes Braga Júnior.
A medida do governo também pratica justiça no âmbito do serviço público estadual, ao levar em consideração que a Função de Confiança (FC) seja ocupada de acordo com a escolaridade exigida para o cargo no qual o servidor encontra-se concursado. O projeto de lei que cria as funções de confiança foi encaminhado em regime de urgência à Assembleia Legislativa.
Outros oito projetos do Executivo também serão analisados pelos deputados nos próximos dias. O que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Defensoria Pública; o que altera o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Quadro Geral e dos profissionais da Saúde; projeto de lei que autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de interesse social; projeto que organiza a Defensoria Pública do Estado e os projetos de lei que organizam o Conselho Penitenciário do Estado e cria o Conselho dos Direitos da Mulher.
Recursos
Outros dois projetos de lei enviados pelo governo prevêem a contratação de operações de crédito. O primeiro junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 14,3 milhões, e o outro no valor de R$ 34,8 milhões junto ao Banco Credit Suisse – Suiza. Os dois empréstimos são destinados para aquisição de viaturas com tecnologias de ponta, embarcações e equipamentos para o Corpo de Bombeiros.
Fonte: Secom
