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Foto: Philipe Bastos

Apenas três dos maiores interessados no assunto, os prefeitos, compareceram no auditório da OAB na tarde desta quarta-feira, 17 na audiência pública para discutir sobre a legalidade do projeto de lei que cria o Tribunal de Contas dos Municípios.

Na ocasião estiveram presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado, como os conselheiros Wagner Praxedes, Manoel Pires, José Jamil Fernandes, Herbert de Almeida e o presidente do Tribunal, Severiano Costandrade; do legislativo, com os deputados Marcelo Lelis (PV), Osires Damaso (DEM), Raimundo Moreira (PSDB) e Luana Ribeiro (PR); além de somente três prefeitos do interior do Estado, Antônio Mota do PR de Aragominas, Valuar Barros do DEM de Araguaina e Gilmar Cavalcante do PMDB de Barra do Ouro, entre outras autoridades. O presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Valtenis Lino, não compareceu, sendo representado pelo prefeito de Aragominas. O governo do Estado não enviou representantes, nem sua base na Assembleia Legislativa (AL).

Opinião do legislativo

O deputado Marcelo Lelis (PV) ressaltou a importância da discussão antes de uma decisão sobre o TCM. Para o deputado, quanto mais debatida (a PEC) for, menos prejuízos haverá. O parlamentar disse que espera que toda essa discussão sirva para que o governo retire o projeto da pauta de discussão da AL. De acordo com Lelis, o Tocantins está sendo gerido por um governo de transição, e uma proposta de “tamanha complexidade deveria ser realizada por um governo fixo, escolhido pelo povo”.

O deputado Raimundo Moreira (PSDB) ratificou seu discurso no plenário da AL na manhã de hoje. De acordo com o deputado, ele sempre apoiou o governo de Carlos Gaguim (PMDB) em suas decisões, mas que agora reassume seu papel na oposição da Casa de Leis, por não concordar com mais um gasto que o Estado teria com a criação do TCM.

Opinião do judiciário

O promotor e representante do Ministério público no evento, Glaydon José de Freitas, lamentou a ausência de representantes do governo do Estado. O promotor de justiça do Tocantins também se mostrou desfavorável à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, e afirmou que o governo ainda não conseguiu justificar a necessidade dessa criação. Freitas ressaltou que a mensagem do Executivo estadual lida no começo da audiência “nem de longe justifica o envio da matéria” para votação. Freitas afirmou ainda que o Ministério Público do Tocantins está “debruçado” sobre o assunto e que, em breve, será divulgada uma decisão com relação à constitucionalidade da proposta.

O presidente da OAB Tocantins, Ercílio Bezerra, afirmou que a possível morosidade de julgamento dos processos pelo TCE não deveria ser o determinante para a criação de outro Tribunal de Contas. Bezerra questionou a motivação do governo em criar o TCM. “Se justiça for morosa, vamos criar outra justiça? Se a saúde vai mal, vamos criar outro sistema de saúde?” perguntou. O presidente da OAB ainda ressaltou que além da falta de motivo adequado, o projeto não se reveste de seguridade jurídica e ainda completou dizendo que tem sérias dúvidas quanto a constitucionalidade da PEC 01/2010.

De qualquer maneira, a situação só será resolvida na próxima terça-feira 23, quando acontecerá na Assembleia Legislativa outra audiência pública, essa sim com a participação de membros do governo Gaguim para esclarecerem os pontos dúbios do projeto.