O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta quarta-feira ,1°, Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins para garantir reforma das instalações da Unidade Prisional de Peixe, cidade a 302 km de Palmas.
De acordo com informações encaminhadas à Promotoria de Justiça de Peixe e após vistoria realizada pela Vigilância Sanitária Municipal na Cadeia Pública do município, constatou-se o funcionamento irregular do sistema de esgotamento sanitário, que há seis meses se encontra em sua capacidade máxima, sujeitando os detentos e moradores a condições degradantes.
Na Ação, o Promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis destaca a precariedade das instalações do prédio, que hoje conta com 17 detentos, alojados em condições totalmente insalubres, em celas com pouca ventilação e respirando o ar impuro do esgoto proveniente das duas fossas, cujos resíduos se espalham pelos arredores, provocando, inclusive, desconforto aos moradores vizinhos da Cadeia.
Conforme ressaltado na Ação, a Secretaria de Segurança Pública do Estado foi notificada desde fevereiro deste ano para que procedesse à construção de novas fossas sépticas adequadas às necessidades da Cadeia e posterior desativação das duas fossas existentes. No entanto, até agora não foi tomada nenhuma providência além da utilização da mão-de-obra dos próprios presos para escavação da futura fossa.
Nesse sentido e tendo em vista os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, o Promotor de Justiça requereu liminarmente a transferência dos presos provisórios e definitivos, atualmente encarcerados na Cadeia de Peixe, para outras Cadeias Públicas e/ou Presídios em condições mais dignas, bem como a construção das fossas sépticas no prazo máximo de 30 dias. Requereu, ainda, a proibição de manter encarcerada na Cadeia da cidade qualquer pessoa até que as devidas providências tenham sido efetuadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
