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Foto: Luciano Ribeiro Decreto assinado pelo ex-governador Gaguim prevê que a isenção de ICMS fique apenas para pessoas que se enquadram nas  regras da resolução n.º 407 da Aneel Decreto assinado pelo ex-governador Gaguim prevê que a isenção de ICMS fique apenas para pessoas que se enquadram nas regras da resolução n.º 407 da Aneel

O decreto 4.222, expedido pelo ex-governador do Tocantins, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), em 29 de dezembro de 2010, vai fazer com que muitas pessoas de baixa renda no Tocantins tenham que pagar uma tarifa de energia elétrica maior a partir de fevereiro. O decreto prevê que a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) fique apenas com as pessoas de baixa renda que se enquadram na regras estabelecidas na resolução n.º 407 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Assim, no Tocantins, só serão isentos de ICMS aqueles consumidores que estiveram classificados como pessoas de baixa renda e consumirem quantidade igual ou inferior a 220/kWh/mês. Antes, todos os consumidores da categoria “baixa renda” tinham isenção, independente do consumo.

Embora editado pelo governo anterior, a iniciativa de colocar a regra em vigor foi da atual gestão, que oficiou, recentemente, a Celtins sobre as novas regras e repasses de ICMS a serem feitos pela concssionária.

Para o Conceltins (Conselho de Consumidores da Celtins), a mudança vai de encontro a promessa do governo em diminuir a tarifa de energia elétrica do Estado, uma das mais caras dos País. O presidente do conselho, Silvan Portilho, lembra que a alteração prejudica os mais carentes com famílias numerosas e que não tiveram condições de trocar seus equipamentos.

“Isso atinge aquela família pobre, que tem uma geladeira velha que consome mais energia e que, por razões econômicas, continua na casa”, frisou Portilho.

O presidente do Conceltins destacou que já solicitou, por meio de ofício, uma reunião do conselho com o secretario estadual da Fazenda, Sandro Rogério Ferreira, para que o tema possa ser debatido. O objetivo é fazer com que o governo revogue esse item do decreto.

Hoje, o Tocantins tem 110 mil consumidores beneficiados com a tarifa social e isenção de ICMS. Deste total, muitos vão perder o benefício com o decreto, mas o conselho não tem como estimar o número no momento. Quem paga tarifa de energia completa precisa arcar com mais de 20% do valor em ICMS.

Fonte: Assessoria de Imprensa/ Conceltins