Nesta quinta-feira, dia 31, as contas consolidadas do governo estadual, referentes ao exercício de 2010, foram protocoladas no Tribunal de Contas, dentro do prazo previsto pela legislação. O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, CGE, Eldon Manoel Barbosa de Carvalho, fez a entrega oficial dos documentos ao conselheiro presidente, Severiano Costandrade.
O subsecretário e o superintendente da CGE , respectivamente Juvenal Gomes e Edivaldo Gomes, acompanharam o secretário chefe. Depois da entrega oficial ao presidente, os documentos foram levados ao Protocolo Geral do Tribunal.
As contas foram distribuídas em oito volumes, com dados dos balanços financeiro, orçamentário e patrimonial. Na prestação anual estão inseridas as contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e do próprio TCE.
Legislação
A Constituição Estadual, artigo 40, regulamenta o prazo para entrega das contas anuais: “(...) dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao ano anterior”.
A Instrução Normativa 07/2004 do Tribunal de Contas também trata das contas consolidadas do governo estadual, informando quais os documentos necessários e da análise feita pelo TCE.
Análise e julgamento
De acordo com o coordenador do Protocolo, Edimilson Lacerda Lopes, os volumes serão encaminhados à Sala de Análise das Contas do Governo, onde serão estudados por uma comissão, responsável pela elaboração do Relatório Técnico. Após essa fase, o processo receberá pareceres de um auditor e de um procurador de contas e será encaminhado ao conselheiro relator, José Wagner Praxedes.
O Tribunal de Contas vai analisar e dar um parecer prévio, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas consolidadas do governo.
Municípios
Para os municípios, o prazo de entrega das contas consolidadas abre amanhã, dia 1º de abril e segue até o dia 15. Essa é a oitava remessa do Sicap – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, enviada eletronicamente ao Tribunal de Contas.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
