A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, instaurou o Procedimento Preparatório – PROPAC, em desfavor da Prefeitura Municipal de Palmas, com o objetivo de tutelar e garantir o direito da coletividade, em relação a coleta e o destino do lixo produzido na Capital.
De acordo com o Coordenador do NAC, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, muitas pessoas, principalmente as dos bairros da periferia de Palmas, estão reclamando da falta da coleta de lixo na cidade. “O saneamento básico correto, a prestação de serviços públicos, a saúde e o direito socioambiental de coleta de resíduos sólidos estão diretamente ligados à saúde, a integridade psicofísica e a vida da população Palmense, em especial a população carente de bairros pobres que reclamam da situação de coleta de lixo nesta capital. Por isso, estamos em contato com o Município afim de que se regularizem os dias de coleta de lixo na cidade”, esclareceu Marques.
O direito ao saneamento básico e à prestação de serviços públicos estão regulamentados pela Lei 11445, que diz ainda que é dever da municipalidade manter os serviços de natureza local, a teor da Constituição Republicana e da Lei 10.257nt (Estatuto da Cidade).
O PROPAC é uma forma de promover a solução do problema extrajudicialmente, visando à composição do conflito sem necessitar de demanda judicial. Por isso, neste primeiro momento foi solicitado à Prefeitura informações quanto à legislação municipal que trata da coleta de resíduos sólidos (lixo); relatório de como é feita a coleta de lixo; quantas vezes por semana é realizada a coleta e em quais dias da semana é feita em cada região ou bairro; caso seja prestado por concessionária de serviço público, qual a empresa prestadora do serviço: encaminhamento da cópia do contrato; onde são depositados os resíduos sólidos após serem recolhidos e qual a política pública que está sendo implantada pela Prefeitura Municipal no sentido de adequar os serviços de coleta de lixo nesta Capital.
O Defensor Público explicou que estas informações iniciais são necessárias para se conhecer como funciona a coleta de lixo e se há alguma irregularidade quanto à prestação do serviço. A Prefeitura de Palmas tem 10 dias para enviar os documentos para o Núcleo de Ações Coletivas. Caso isso não ocorra, o Defensor Público deverá ingressar na justiça com uma Ação Civil Pública.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Defensoria Pública
