Estado

Agressões a menores, violação ao ordenamento jurídico interno e as normativas internacionais dos Direitos Humanos, e ainda necessidade emergente de proteção à pessoa humana e à dignidade plena. Estes são os fundamentos apontados pelos Defensores Públicos do Estado, durante inspeções nos centros de internação de menores do Tocantins, nos dias 10, 11, 12 e 18 de maio; e 09 e 10 de junho do corrente ano. As irregularidades constam no relatório elaborado pelos coordenadores do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, e Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos – NDDH, defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques e Júlio César Cavalcanti Elihimas.

Foram realizadas inspeções na Unidade de Santa Fé do Araguaia, na região Norte, próximo à Araguaina, onde foi feito relatório de monitoramento da Unidade e entrevistas com os menores internos, bem como atividades recreativas e educativas. Foi constatado o ínfimo espaço físico da Unidade que não tem condições de abrigar a quantidade de menores, atualmente, ali internados.

No Centro de Internação Provisória de Gurupi – CEIP, constatou-se ser uma Unidade de internação que sobrepõe os padrões nacionais; onde o gabinete do Defensor Público da Infância e juventude encontra-se localizado nas dependências do local.

Os internos são tratados, não como condenados, mais como pessoas em desenvolvimento que necessitam de auxílio na formação de suas personalidades, chamando a atenção à forma educada com que os menores são tratados; além da boa higiene do local. No Centro de Atendimento Sócio Educativo em Palmas – CASE, em Palmas, observou-se a falta de estrutura adequada, problemas na parte elétrica dos banheiros; falta de colchões e toalhas, higiene no preparo dos alimentos, falta de medicamentos e atendimentos médicos, bem como agressões físicas sofridas por alguns internos dando indícios de possível prática de tortura, dentro da Unidade.

As condições da Escola do local, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, também são precárias.

Para o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, o relatório final foi feito de forma articulada onde foi estampada a realidade das Unidades de internação de menores no Estado, especialmente, relatando o que aconteceu e vem acontecendo no CASE desde a primeira visita/inspeção, realizada no último dia 10 de maio, em cumprimento a nobre missão de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes.

Arthur Luiz sugere uma reflexão sobre os fatos narrados para, ao final, apontar as necessárias providências a serem tomadas por cada Poder, Órgão ou Instituição. “A Carta Republicana e o Estatuto da Criança e do Adolescente não nos autorizam a permanecermos inertes quando tomamos ciência de fatos e acontecimentos como o que ocorreu no CASE, exigindo-se de todas as autoridades um fazer consistente em deslocarmos de nossos gabinetes e averiguar a situação “in loco”. Só assim, podemos identificar a realidade que aqui está devidamente registrada”, ressaltou Marques.

Violência

Após a primeira visita e colher o relatório de monitoramento do CASE, entregue a Defensoria Pública pelo então Coordenador do NAC, a Instituição recebeu notícia anônima de que os menores haviam encaminhado uma carta às autoridades suplicando orientação e proteção em razão de agressões sofridas pelos mesmos por parte de socioeducadores e do coordenador da Unidade. Em nova inspeção, no último dia 18 de maio, o defensor público Arthur Luiz Pádua ouviu os menores nos alojamentos, com entrevista reservada com três internos, extraindo alguns problemas e outras reivindicações, com retratos fiéis de agressões físicas desproporcionais. O problema interno se deu quando os menores reivindicavam maior respeito nas revistas também de seus familiares que teriam passado a ser mais rigorosas.

Com os dados em mãos e após as visitas, foram providenciados quatro expedientes endereçados à Justiça e Promotoria da Infância, à OAB e à Secretaria de Segurança, Justiça e Cidadania, noticiando os fatos e pedindo providências; além de sugerir uma visita ao CASE por todas as autoridades.

O fato ocasionou o afastamento provisório do coordenador da Unidade, Antônio Martins Pereira Júnior, proferido nos autos de um procedimento instaurado pela Magistrada da Infância, onde já existia pedido específico de afastamento do diretor formulado pelo Ministério Público. No dia 08 de junho, já sob nova coordenação, foram noticiados outros atos de violência contra os internos, mas sem possibilidade de comprovação material.

A cópia do relatório final foi encaminhada à Secretaria de Segurança Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, à Ministra Maria do Rosário, à Justiça da Infância e da Juventude de Palmas, à Promotoria da Infância e da Juventude da Capital, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao Ministro Cezar Peluso, e ao Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente; além do Conselho de Direitos Humanos de Palmas.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Defensoria Pública