Polí­tica

Foto: Divulgação Deputado tenta contato com ministra Carmem Lúcia (foto) para tratar do Quadro Geral Deputado tenta contato com ministra Carmem Lúcia (foto) para tratar do Quadro Geral

Um assunto que parecia vencido e que insiste em retornar ao plenário da Assembleia Legislativa é a ADI 1.425 que, por determinação do Supremo Tribunal Federal em julho do ano passado, obrigou o Estado a demitir, no prazo máximo de 12 meses, os mais de 20 mil funcionários comissionados dos quadros da administração pública.

Na sessão da manhã desta quarta-feira, 22, o deputado Sargento Aragão (PPS) anunciou que está em contato com a ministra Carmen Lúcia, do STF, para que o supremo intervenha na administração pública do Tocantins. De acordo com o deputado, o governo tem descumprido ordem do próprio tribunal que determinou a realização do concurso do Quadro Geral durante o mesmo período para as demissões dos comissionados. “A ministra Carmen Lúcia, no relatório da decisão, determinou claramente que o concurso deveria ser realizado nesse período de 12 meses e ainda não foi”, disse, sem poupar, inclusive, a administração anterior, de Carlos Henrique Gaguim (PMDB).

O pedido de intervenção federal, segundo o deputado, se embasa na Constituição Federal, em seu artigo 34, inciso VI, que diz que a intervenção federal será feita para “prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”. E ainda completa com o inciso II do artigo 36, que diz que será realizada também no caso de “desobediência a ordem ou decisão judiciária de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, ou Tribunal Superior Eleitoral”.

Aragão destacou que já está em contato com a ministra que foi a relatora da ADI 1.425 e que pretende se reunir com Carmen Lúcia em breve para debater sobre a solicitação de intervenção federal no caso do concurso do quadro geral. De acordo com ele, caso seja aceita a solicitação, o governo será obrigado a publicar o edital e realizar o concurso sob a fiscalização do governo federal. “Eu vou passar isso para a ministra Carmen Lúcia”, disse.