Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins nesta
terça-feira, dia 27, uma matéria do Executivo que altera dispositivo da lei que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Estado. Também tramita na CCJ uma emenda à Medida Provisória (MP) que modifica as estruturas
operacionais de três secretarias do Governo.
O projeto que trata do RPPS determina aos poderes públicos, unidades e órgãos do
Tocantins a elevação gradual do repasse mensal ao Fundo de Previdência do Estado,
de 6%, em 2011, até 27, 81%, a partir de 2016. A porcentagem é calculada sobre
os recursos gastos com a folha total de pagamento dos servidores públicos em
atividade. Segundo o governo, a adequação é resultado de uma análise de
técnicos, coordenador e auditor do Ministério da Previdência Social para fins
de equilíbrio financeiro.
Já com relação à emenda proposta pelo Executivo, referente à medida provisória
em tramitação na AL que estabelece modificações na estrutura operacional de
secretarias estaduais, o governo cria na Secretaria de Planejamento e da
Modernização da Gestão Pública a superintendência de Assuntos Estratégicos,
cinco novas diretorias, quatro coordenadorias, uma Unidade de Gerenciamento
Administrativo e três novos núcleos de apoio.
A matéria também estabelece o acréscimo de 8 para 11 cargos de assessor especial
DAS-10. Também é elevado, de cinco para oito, o número de cargos de assessor
especial DAS-8, e de seis para sete, os assessores DAS-3 na mesma secretaria.
(Dicom/AL)
