Dentro das discussões acerca do projeto proposto pelo governo, visando congelar os salários dos procuradores e defensores públicos, um outro ponto chamou a atenção dos presentes na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, 10. A ausência dos percentuais de orçamento destinado, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no texto da matéria apresentada na semana passada.
Dentre as prerrogativas da LDO, a distribuição orçamentária para os outros órgãos do poder público. No texto da lei deste ano, onde consta a previsão para 2012, não foram descritos no corpo da matéria. De acordo com o deputado Ricardo Ayres (PMDB), a intenção do governo, com a não discriminação dos percentuais de verbas para o Legislativo e para o Judiciário, é impor aos poderes um tipo de submissão ao Executivo. “Subtraiu-se os percentuais que cabem a cada poder. A intenção é fazer mais uma vez que o Executivo se agigante perante esta Casa, a Procuradoria, a Defensoria”, disse, aproveitando o ganho dos defensores e procuradores do Estado presentes na AL.
Ayres ainda não antecipou se pretende propor emendas à LDO, que está em trâmite no parlamento. Contudo, já deixou claro seu posicionamento de alerta com relação à falta dos percentuais claros para cada poder.
LDO 2011
No final do ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada pela Legislatura anterior. No total, o Tocantins tinha um orçamento previsto em R$ 6,4 bilhões. Com a mudança de governo, no entanto, a lei retornou para a Assembleia e passou novamente pela apreciação do plenário. A intenção do governo era modificar os percentuais das verbas destinadas ao Judiciário.
Para 2012, a previsão é de um orçamento de R$ 7,2 bilhões, mesmo tendo uma queda na arrecadação em quase 10%, o que levou o secretário estadual do Planejamento, Eduardo Siqueira Campos a enviar um comunicado ao presidente da AL, deputado Raimundo Moreira (PSDB).
A LDO ainda está em fase de tramitação e propostas de emendas pelos deputados. O prazo é de oito dias corridos para que as propostas sejam feitas. Contudo, fica a encargo do relator, neste caso, deputado Amélio Cayres (PR), se o prazo será mantido, ou estendido.
