O Ministério Público Estadual (MPE) se reúne na tarde desta terça-feira, 18, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Araguaina para discutir sobre a venda irregular de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Durante o encontro, o Promotor de Justiça Fábio da Fonseca Lopes deve orientar os revendedores sobre a importância de legalizarem a comercialização do GLP e as penalidades para quem desobedece as exigências impostas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). De acordo com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiças (CAOP) do Consumidor, responsável pelo empreendimento de ações de combate no Tocantins, a principal irregularidade dos estabelecimentos está a ausência de documentos como: o Certificado de Autorização da ANP, o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. Tais documentos são expedidos após o cumprimento de normas de armazenamento, transporte e distribuição de GLP.
Segundo dados do Sindicato dos Revendedores e Transportadores de GLP do Tocantins (Sirtragás), existem, hoje, cerca de 700 pontos de venda do produto. Desses, apenas 326 operam em conformidade com a lei, ou seja 53% funcionam ilegalmente. De acordo com a Lei Federal nº. 8176/1991, adquirir, distribuir e revender derivados do petróleo e gás natural em desacordo com as exigências é considerado crime, com pena de um a cinco anos de prisão.
Gás Legal
Eliminar a venda ilegal de gás de cozinha, garantir ao consumidor brasileiro um produto seguro e de qualidade e orientá-lo sobre os direitos e deveres das distribuidoras e revendedoras etão entre as principais metas do Programa de Combate ao Comércio Clandestino de GLP, criado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e executado no país inteiro em parceria com o Ministério Público dos Estados.
O relatório da Operação Pró-Consumidor, empreendida pelo MPE e o Corpo de Bombeiros no 1º semestre deste ano, apontou que dos 134 estabelecimentos vistoriados, 74 estavam ilegais, que corresponde a 56% do total. A fiscalização aconteceu nas cidades de Peixe, Palmas, Natividade, Colméia e Porto Nacional. (Ascom MPE)