Polí­cia

Foto: Divulgação

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL), e Associação dos Agentes Penitenciários (AGEPENS) encaminharam nota a imprensa onde apresentaram uma série de cobranças ao governo do Estado inclusive sobre o concurso para provimento de cargo de agentes prisionais.

“Vale destacar que os agentes penitenciários são policiais civis pertencentes à estrutura da polícia civil, mas desempenham suas funções na SJDH, o que da maneira como esta sendo feito é inconstitucional”, alega o sindicato.

Nas cadeias do Estado atualmente há mais servidores contratados que efetivos, o que, segundo o sindicato, causa insegurança, já que não possuem treinamento adequado e nem vínculo, por serem temporários. Na próxima sexta-feira, 27, a categoria fará uma Assembleia Extraordinária para deliberar quais serão os primeiros passos sobre o impasse.

Veja a íntegra da nota:

Nota oficial à imprensa

Diante da falta de posicionamento e não cumprimento do acordo entre o governo do Estado, através das Secretarias de Administração e Segurança Pública, (SSP) o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL), e Associação dos Agentes Penitenciários (AGEPENS), firmado no dia 20 de setembro de 2011, especificamente para a formação de uma comissão paritária que entre as demandas, teria como incumbência apreciar a situação funcional dos Agentes Penitenciários, reunidos na manhã desta terça-feira, 17, categoria e entidades representativas, decidiram por unanimidade realizar a operação legalidade no sistema prisional de todo o Estado.

O SINPOL esclarece que desde 2009, seja via documentos oficiais ou verbalmente em reuniões com os gestores da SSP e Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, (SJDH) buscaram resolver o impasse. Vale destacar que os agentes penitenciários são policiais civis pertencentes à estrutura da polícia civil, mas desempenham suas funções na SJDH, o que da maneira como esta sendo feito é inconstitucional. O que as entidades buscam em comum acordo com a categoria, é que os policiais civis em questão, atendam a demanda de pessoal nas Unidades Policiais e que a SJDH, realize concurso para suprir as necessidades da pasta, relativos à guarda e custódia dos presos.

As entidades também destacam que o próprio Governo do Estado firmou com o Conselho Nacional de Justiça, em novembro de 2011, um Termo de Compromisso, onde ficou definido que o Estado do Tocantins se adequasse aos padrões estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Política Criminal, concentrando as questões relativas ao sistema prisional em uma única secretaria. Dentre os compromissos, está a realização de concurso público para os quadros da SJDH, o que até agora, não tem data definida.

Ainda na tentativa de agilizar a solução, mas sem um posicionamento concreto por parte das pastas envolvidas, o Sinpol, Agepens, e a categoria, se reuniram na última sexta-feira, 13, com o Secretário Executivo da SSP, Fernando Ubaldo, com o Delegado Geral da Polícia Civil Reginaldo de Menezes Brito e o Secretário Executivo da SJDH, Peterson Oliveira Costa. Na ocasião foi agendada a reunião que ocorreu nesta terça-feira, 17, não tendo comparecido nenhum representante da SJDH, na oportunidade se fizeram presentes apenas o Secretário Executivo e o Delegado Geral, ambos da SSP, mas os mesmos não apresentaram nenhum posicionamento concreto.

Salientamos que hoje nas cadeias há mais servidores contratados que efetivos, causando uma insegurança, já que não possuem treinamento adequado e nem vínculo, por serem temporários. O que impossibilita a responsabilização pelos atos ilegais que possam praticar como as diversas ocorrências já registradas, inclusive em matéria veiculada pelos vários setores da imprensa local. No último dia 04, quando ato praticado por um servidor contratado (disparo de arma não letal em preso), foi imputado a um policial civil.

Diante dessa situação, a categoria deliberou pela convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária que será realizada na próxima sexta-feira, 27 às 14hs, onde serão deliberadas as ações futuras a serem executadas pela categoria. No decorrer dos próximos 10 (dez) dias o Sinpol conforme oficio encaminhado na última sexta-feira, 13, orienta aos sindicalizados que realizem suas atividades com observância da legalidade e segurança, notadamente:

a) Estrito cumprimento da carga horária de labor, conforme previsto no artigo 20 da lei 1.654/2006;

b) observância a procedimentos de segurança, principalmente na movimentação externa de detentos, isto à razão de 3 (três) policiais por 1 (um) detento;

c) Fiscalização, de modo a relatar e levar ao conhecimento dos superiores as situações em que servidores contratados portem armas de fogo ou utilizem identificação de uso exclusivo do policial civil.

Nadir Nunes

Presidente SINPOL

Magdiel Lindoso

Presidente Agepens