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O Tribunal de Contas do Estado prorrogou para o dia 13 de fevereiro o prazo para o envio da sexta remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Sicap contábil dos Municípios, referente ao período de novembro e dezembro de 2011. A decisão foi publicada através da Portaria n° 038 datada de 27 de janeiro deste ano.

A portaria é assinada pelo vice-presidente do TCE que está no exercício da presidência, Hebert Carvalho de Almeira.

A prorrogação foi também um pedido de vários gestores e motivo de solicitação do presidente da Associação Tocantinense de Municípios, prefeito de Tocantínia, Manoel Silvino Gomes Neto (PR) através de ofício encaminhado no dia 23 de janeiro.

O ato será benéfico para os gestores que terão mais prazo com a nova data já que o recesso de final de ano contribuiu para o atraso do envio de algumas informações das prefeituras previsto inicialmente para o dia 30 de janeiro.

Sanções

Os gestores públicos, que não enviarem os dados contábeis ao TCE, procedimento realizado de forma eletrônica, pela internet, ficam sujeitos às sanções previstas na legislação. As penalidades vão desde multas, que variam de acordo com a irregularidade, a impedimento na disponibilidade da Certidão de Responsabilidade Fiscal, documento imprescindível na efetivação de convênios que tragam benefícios aos municípios.