Cinco
matérias do Executivo que dispõem sobre modificações no Quadro da Polícia
Militar do Tocantins foram encaminhadas para a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 4. As matérias propõem
alterações em leis que tratam do Estatuto dos Militares, organização básica da
PM, critérios de promoções, concessão de medalhas e no efetivo e nos subsídios
da corporação.
Uma das modificações previstas no estatuto é o retorno dos postos de 2º tenente
e 2º e 3º sargentos, até então extintos dos quadros da corporação. Segundo o
autor, com a falta das graduações, as atribuições que deveriam ser realizadas
pelos sargentos ficam a cargo de cabos, sem incumbência legal para o exercício
da função.
Quanto ao retorno do posto de 2º tenente, o Governo argumenta que a lacuna criada
gera uma disparidade quando comparada às demais corporações militares do País.
Ainda de acordo com o Executivo, a ausência desses graus hierárquicos tem
gerado redução das perspectivas de ascensão na carreira, resultando em sérias
inquietações entre seus membros.
Sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar, o governo propõe, por meio de alteração
de lei, a criação de cinco vagas de 2º sargento no Quadro de Praças da Polícia
Militar (QPPM), duas no Quadro de Praças de Saúde (QPS), para exercerem funções
de técnico de enfermagem e técnicos em radiologia, e três no Quadro de Praças
Especialistas (QPE). Também é sugerida a criação de 185 vagas de 3º sargento do
QPPM, de cinco no QPS e de 10 no QPE, sendo que essas vagas deverão ser
preenchidas pelos cabos mais antigos.
Em outra proposta, fica determinado que o dia 21 de abril seja a única data para
concessão de medalhas Tiradentes, do Mérito Policial Militar, de Campanha do
Mérito Intelectual e de Tempo de Serviço. Já no projeto que trata das promoções
da tropa, o Executivo estabelece mudanças, a exemplo do retorno da promoção por
antiguidade até o posto de tenente-coronel, da contagem de pontos de acesso por
merecimento e do tempo de serviço para que cabos concorram nas seleções
internas para cursos de formação.
Ainda estão sendo criados pelo governo órgãos de apoio e especiais na estrutura
organizacional da PM, com vistas à melhoria dos serviços de policiamento em
todo o Estado. (Dicom/AL)