Deu entrada na Assembleia Legislativa do Tocantins na manhã desta quarta-feira, 2, mensagem do governador Siqueira Campos (PSDB) vetando Projeto de Lei da deputada Josi Nunes (PMDB) que regulamenta venda de produtos não terapêuticos por farmácias e drogarias. De acordo com a justificativa do governador, não cabe ao Legislativo estadual normatizar a atividade que já é regulamentada pela Anvisa.
A deputada alegou que seu projeto de lei foi uma reivindicação do Sindicato de Comercio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (Sindifarma) “que em reunião apresentou a referida proposta como de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades dos estabelecimentos farmacêuticos do Tocantins”.
No entanto, justificando por vícios de iniciativa, o governador vetou integralmente o projeto de lei da deputada. “Em todo solo pátrio, portanto, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa coordenar o Sistema Nacional da respectiva área”, consta no mensagem encaminhada por Siqueira Campos.
Vale ressaltar que, mesmo vetado pelo governo, o projeto ainda pode ser aprovado novamente pela Assembleia, caso o veto de Siqueira seja rejeitado pelo plenário. Cabe ao presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), colocar o veto do governador para apreciação do plenário da AL.
