Foi aprovado em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ), realizada na manhã desta quarta-feira, dia 16, o projeto
de lei que propõe a construção da rodovia Transbananal Idjarruri Karajá
(TO-500) e o que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores do Tribunal de Justiça do Estado. As matérias foram
propostas, respectivamente, pelo Executivo e pela Justiça Estadual e
devem ser apreciadas pelo Plenário ainda nesta quarta- feira, dia 16.
Também obteve aprovação na Comissão a matéria, de
autoria da deputada Amália Santana (PT), que declara de Utilidade
Pública a Associação dos Servidores Públicos de Arapoema (Asserpa) e o
veto do governador a um projeto da deputada Josi Nunes (PMDB) sobre a
regulamentação das atividades suplementares em farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres.
Josi pretendia estabelecer que farmácias e
drogarias fossem autorizadas a comercializar, suplementarmente, produtos
de caráter não farmacêuticos e prestar serviços de menor complexidade,
como a venda de produtos alimentícios, leite em pó, chocolate,
dietéticos, cereais e sorvetes. Porém, o Executivo justificou a inconstitucionalidade
com a alegação de que incube ao Governo Federal definir política
nacional de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar
produtos e serviços de interesse para a Saúde.
Ainda na reunião da CCJ, foi devolvido para a
Comissão o projeto do Executivo que propõe a criação do Fundo Estadual
de Transporte – FET que estava com o deputado José Augusto Pugliese
(PMDB), que tinha pedido vistas do projeto. A mesma proposta que também
cria o Conselho Estadual de Transportes – CET, órgão colegiado de
caráter deliberativo, agora está sendo analisada pelo deputado Eli
Borges, que pediu vistas da matéria para propor emenda sugerindo que
seja incluído, no conselho, um membro do Legislativo.
Já as medidas provisórias reeditadas que modificam
a estrutura de órgãos da administração estadual deixaram de ser votadas
na comissão nesta manhã, porque o deputado Eli Borges (PMDB) pediu
vistas do parecer. Ele explicou que pretende analisar as MPs para
verificar se o governo não fez nenhuma alteração. A previsão é de que as
matérias sejam devolvidas na próxima reunião da comissão, prevista para
a tarde desta quarta-feira. (Dicom/AL)
