A abertura oficial do Seminário “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação” acontece nesta quinta-feira, 31, às 9h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O evento reunirá conselheiros, procuradores de contas, auditores, assessores de comunicação, representantes de ouvidorias e técnicos das Cortes de Contas de todo País para definir normas quanto à aplicação da Lei 12.527.
O Seminário, que será transmitido ao vivo pelo site (http:www.tce.to.gov.br), é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), com apoio do Tribunal de Contas do Tocantins.
Programação
Após a abertura será realizada apresentação de pesquisa sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação nos Tribunais de Contas. Às 10h, inicia o Painel I “A Lei de Acesso à Informação”, com participação do jornalista, professor, pesquisador, mestre em administração pública e Governo e especialista em transparência e anticorrupção, Fabiano Angélico e do coordenador do Fórum Nacional de Acesso à Informação, doutor em comunicação, professor e pesquisador, Fernando Paulino. O conselheiro presidente do TCE/TO e IRB, Severiano Costandrade, preside o debate.
No período da tarde, presidido pelo conselheiro Antonio Joaquin, presidente da ATRICON, acontece o Painel II – “A Classificação da Informação nos Tribunais de Contas”. O advogado, escritor, mestre em direito público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, integra a discussão. Por fim, a consolidação da Carta de Recomendações aos TCs encerra o Seminário.
Expectativa
“Quero apresentar minha leitura sobre a Lei de Acesso à Informação brasileira e os desafios de sua implementação, em particular, nas instituições de fiscalização e controle, como é o caso dos Tribunais de Contas”, antecipou o palestrante Fabiano Angélico.
Sobre a participação no evento, o diretor de comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lúcio Braga, afirmou: “nossa expectativa é positiva, pois o evento é bem a propósito e atual para atuarmos bem e aperfeiçoarmos nosso trabalho”. Já o assessor de comunicação do TCE baiano, Antônio Navarro, destaca que “a Lei é um avanço no ponto de vista da democracia”, enfatizou.
Lei 12.527
O seminário busca debater a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio. A nova lei regimenta o direito do cidadão à informação e efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações de interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. (Assessoria)
