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O Tribunal de Contas do Tocantins entregou à justiça eleitoral, no final da manhã desta quinta-feira, 21, a lista dos agentes e ex-agentes públicos com contas julgadas irregulares por esta Corte, nos últimos oito anos. A relação, composta por 496 nomes de gestores, está disponível no Site do TCE.

O documento foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral. “A relação tem a finalidade de informar ao TRE os responsáveis por contas julgadas irregulares. A decisão pela inelegibilidade ou não é uma prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral”, ressaltou o conselheiro presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade.

A relação contém 857 registros de irregularidades referentes a processos já transitados em julgado até 15 de junho de 2012, ou seja, não mais passíveis de recurso.

A Lista

A lista compreende as decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos, nas esferas municipal e estadual.

Envio à Justiça Eleitoral

O envio da lista dos administradores com contas rejeitadas ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 11: "os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível doórgão competente". (Com informações do TCE)