Em sessões extraordinárias, foi aprovado na tarde desta terça-feira, dia 3, na Assembleia Legislativa do Tocantins, sete matérias do Executivo, Judiciário e Legislativo. Dentre as propostas, estão as que tratam da revisão anual dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça. Também foi autorizada a prorrogação de contratos temporários do TJ e o projeto que versa sobre os cargos de provimento em comissão do TCE.
As propostas sobre o Tribunal de Contas dispõem sobre o reajuste de 6,08%, relativo à data-base de maio de 2012, e propõem que 50% das vagas de cargos em comissão sejam ocupadas por servidores efetivos, a partir de 1º de maio de 2013. Também consta a incorporação do percentual de 11,98% aos salários dos comissionados, decorrente de conversão monetária prevista em lei.
Do Judiciário, foi aprovado o reajuste de 6,08% sobre os vencimentos de servidores efetivos, retroativo a maio, mês da data-base. Também foi autorizada a prorrogação de contratos temporários para que os serviços técnicos e especializados dos Juizados Especiais tenham continuidade.
Além dessas matérias, recebeu a anuência dos parlamentares uma proposta do Executivo que modifica o Estatuto dos Policiais Civis do Estado para reinserir o agente penitenciário no quadro de profissionais e na relação de membros do Conselho Superior da corporação.
Outra matéria do Governo institui e denomina a unidade escolar de ensino fundamental e médio de Tocantínia de Colégio Estadual Professora Beatriz Rodrigues da Silva para homenagear a educadora e missionária.
Também fica denominada de Escola Estadual Indígena Weheria Karajá, prevista para ser criada na aldeia Ibutuna, no município de Lagoa da Confusão. Segundo o autor, trata-se de uma homenagem póstuma a Weheria Karajá, líder do povo indígena. (Dicom AL)
