Palmas

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Transparência, segurança jurídica, submissão às diretrizes do planejamento urbano e respeito às regras sanitárias são alguns dos princípios do Projeto de Lei para regularização dos quiosques de Palmas, que será apresentado ao Comitê Gestor e posteriormente à Câmara Municipal. O relatório, que mostra a atual situação dos quiosques, foi apresentado durante coletiva à imprensa realizada na manhã desta terça-feira, 02.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Emprego, Borges da Silveira, explicou que, no relatório, além do detalhamento da situação dos quiosques, foram sugeridas ainda ações para a regularização dos estabelecimentos. O documento em conclusão possui mais de oito mil informações que constam em planilhas e vistoria in loco em 144 quiosques com registros fotográficos.

As vistorias foram feitas em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Vigilância Sanitária. O secretário ressaltou também que o relatório será encaminhado ao Conselho Gestor junto com a minuta do projeto de lei. “Estamos propondo ações que corrijam o atual projeto que está cheio de irregularidades”, explicou.

Ainda segundo informou Borges da Silveira, a comissão responsável para a averiguação da situação dos quiosques identificou a existência de 245 estabelecimentos, sendo que desses, quatro não possuem o processo de autorização para posse.

Participação
O presidente da comissão, Iapurê Olsen, destacou a participação dos representantes da Associação dos Permissionários dos Quiosques de Palmas, que sugeriram melhorias para serem inclusas na minuta do projeto de lei. “A própria associação pediu mais respeito às regras sanitárias, ambientais, de acessibilidade, de obras, de posturas e outras de interesse público”, explicou.

Outro ponto abordado foi a temporalidade de posse dos quiosques com o objetivo de estipular um prazo para que os autorizatários os devolvam e deem oportunidade a outras pessoas. “Vamos trabalhar com a capacitação dos permissionários de quiosque, para que cresçam e depois aluguem um local maior, se tornem empresários independentes, e oportunizem outras pessoas. Vai funcionar como acelerador de empresas”, destacou.

Principais problemas
Entre os principais problemas e falhas encontradas nos 241 processos de autorização analisados constam que 228 faltam o processo de seleção para concessão, 215 faltam de consulta à comunidade para instalação dos quiosques e 136 falta a publicação de edital do processo de concessão, falta de parecer técnico.

Dos 144 quiosques visitados, 79 estão com as condições sanitárias irregulares, 61 realizaram alterações não autorizada dos padrões arquitetônicos e 42 usam área maior que o determinado no Termo de Autorização.

De acordo com Borges da Silveira, a falta de monitoramento das concessões contribuiu para o alto índice de irregularidades identificadas.

O relatório será encaminhado para o Ministério Público Estadual (MPE), para que a instituição tenha conhecimento, e à Procuradoria Geral do Município.