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Foto: Walter Gama

A princípio, realizar concurso público e homologar o resultado do mesmo até o mês de outubro deste ano, foi o prazo proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Prefeitura de Palmas, na manhã desta terça-feira, 30, durante Audiência Pública que discutiu a situação de servidores com vínculo temporário e a necessidade de realização de concurso público. Além de procuradores e promotores de Justiça, a audiência reuniu secretários municipais, representantes sindicais, servidores públicos e demais cidadãos. 

O entendimento do promotor de Justiça, Adriano Neves, com base no procedimento investigatório instaurado, é que existe ilegalidade nas contratações de servidores, pois do total de 10.169 em exercício, só 6.181 são efetivos, o que contraria a Constituição Federal, a qual estabelece que cargos públicos sejam providos, em regra, mediante concurso público, admitindo-se temporários apenas em carácter excepcional, conforme determina a Lei.

As manifestações foram uníssonas no sentido de deflagrar o processo de realização de concurso público. Sendo assim, considerando a predisposição da atual gestão para sanar as ilegalidades existentes com relação aos contratos temporários, o Promotor descartou, a priori, a propositura de Ação Civil Pública (ACP), entendendo que a medida adequada para sanar as irregularidades decorrentes dos contratos temporários em desconformidade com o ordenamento jurídico mais adequada no momento, seria a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura da capital, fixando prazos para realização de concursos públicos para todas as áreas.

A ideia é que os editais sejam lançados 30 dias após a assinatura do TAC e o processo seletivo totalmente concluído até o mês de outubro deste ano.

A procuradora-geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, que participou da abertura do diálogo, considerou importante a iniciativa do Município em procurar os meios legais. “O serviço público não pode parar, mas, por outro lado, esta situação não deve se perpetuar”.

Com a temática de trabalho voltada à moralização do serviço público, o procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, integrante do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (Focco), apresentou um quadro preocupante observado no serviço público, em que alguns municípios chegam a realizar contratações mesmo sem a criação de cargos, mas acredita que Palmas pode se tornar referência para os demais. “O Focco vê com bastante otimismo a tentativa de colocar em ordem o município de Palmas e que sirva de exemplo para todo o Tocantins”.

De acordo com o secretário de Gestão e Planejamento, Adir Gentil, que na audiência representou o prefeito Carlos Amastha, as contratações temporárias vêm ocorrendo há aproximadamente 8 anos, sendo as áreas da educação, saúde e limpeza pública responsáveis pelo maior número de servidores desta natureza. “A dispensa inviabilizaria o funcionamento da máquina”, explicou Gentil com base em números que demonstraram a situação. Atualmente, existem 2.955 contratos temporários, além de 693 comissionados, 138 estagiários, 179 efetivos com cargos em comissão e 26 conselheiros tutelares.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Carlos Augusto Melo de Oliveira, disse que os contratos temporários são um gargalo da administração pública e acredita que a audiência pública veio como alternativa para se fazer cumprir a Lei. “Espero que agora ela seja respeitada e cumprida”, declarou.