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A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta terça-feira, 22, o parecer da deputada federal Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) favorável à sugestão de projeto de lei para isentar de pesagem os veículos de transporte turístico de passageiros.

O projeto foi sugestão do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Especiais de Transporte Coletivo, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros (SETTUR/GO). Uma das justificativas da entidade é que os ônibus de turismo não têm como objetivo transportar cargas, razão pela qual deveriam ser dispensados da aferição de peso em balanças. O sindicato também pediu concessão de descontos nos pedágios para os veículos de turismo, o que foi rejeitado pela relatora.

No que se refere à liberação de pesagem dos veículos utilizados para o turismo, a deputada afirma que não há como negar que existem problemas de compatibilidade entre as normas legais relativas ao excesso de peso estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “Muitos desses veículos já saem de fábrica com peso bruto total bastante próximo ao limite legal, de forma que se mostra inviável sua utilização plena. Isso ocorre porque o simples carregamento do veículo com combustível, tripulação e passageiros, com as respectivas bagagens, mesmo dentro dos limites e da capacidade estipulada pelo fabricante do ônibus, representa, fatalmente, excesso de peso total ou por eixo do veículo”.

Segundo consta na justificativa do parecer, isso a operação desses veículos, bem como a prestação dos serviços por parte das empresas de turismo que os possuem, visto que se tornam alvos fáceis para as balanças rodoviárias, onde são aplicadas pesadas multas e exigido que sejam retiradas pessoas ou bagagens do veículo, até que se atinja o limite da norma.

“Até mesmo o Poder Judiciário já reconheceu, por meio de decisões específicas, que não deveriam ser aplicadas multas em veículos adquiridos, de boa-fé, por empresas de turismo, para os quais não seja possível, em regime normal de operação, o enquadramento nas normas de pesagem rodoviária em vigor, devido ao peso excessivo desses ônibus já na saída do fabricante”, justificou.

Dessa forma, o parecer da Professora Dorinha dá parecer favorável à isenção de pesagem os ônibus, micro-ônibus e veículos leves de turismo. Além disso, segundo a parlamentar, essa isenção poderá beneficiar o turismo via terrestre no País.