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Na audiência pública promovida pela deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) sobre a possibilidade de oferta da educação domiciliar, nesta última terça-feira, 12, a parlamentar levantou pontos que precisam ser ponderados. Dorinha é relatora do Projeto de Lei, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que trata do tema.

Na justificativa do autor, não há impedimento para que a formação, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a opção da família do estudante. Segundo o projeto, os alunos do ensino domiciliar estarão sujeitos a avaliação periódica de aprendizagem, nos termos de diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais. 

Para a Professora Dorinha, a proposta abre a possibilidade para que estados e municípios discutam internamente sobre essa nova modalidade. “Em caso de aprovação da matéria, para tudo isso acontecer, teremos que trabalhar no processo de regulamentação para garantir que a criança e o jovem tenha acesso à educação”, disse.

Segundo a deputada, a educação domiciliar exige uma série de critérios. “Logicamente não é uma coisa tão comum. Para uma família assumir essa responsabilidade, ela tem que se organizar com tempo e condição para essa oferta, lembrando que as crianças passarão por exames periódicos”.

A parlamentar ressaltou que irá construir o seu parecer que olhe a possibilidade da modalidade do ensino domiciliar desde que a garantia do direito à educação seja preservada. “A Constituição Federal é clara ao afirmar que cabe ao Estado e à família o direito à educação. É importante ressaltar que, no caso da aprovação do projeto, não dá para o Estado se eximir. Ele terá que acompanhar, monitorar e fiscalizar”, afirmou.

Dorinha informou que o seu parecer sobre o Projeto de Lei deverá ser entregue à Comissão de Educação até o fim de novembro.

Sobre a audiência

Especialistas e representantes de entidades ligadas à educação expuseram suas divergências quanto ao tema. Favorável, Edison Prado de Andrade, especialista sobre o tema, ponderou que o ensino domiciliar não é “desestatizar a educação, nem afirmação de que escola e o sistema de ensino são ineficazes ou movimento da elite”.

Contra a matéria, o representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), Rossieli Soares da Silva, apontou que a Constituição Federal não se limita a estabelecer a escolaridade obrigatória, mas também a responsabilidade do poder público em zelar pela frequência escolar.

O professor universitário e especialista em educação infantil Luiz Carlos Faria da Silva lembrou que são 64 países que permitem essa modalidade de ensino e que as crianças e jovens não sofrem pela falta da convivência escolar.

Contrária ao PL, a representante do Ministério da Educação, Clélia Mara dos Santos, ponderou que, quanto maior a participação dos pais na vida escolar do filho, maior o sucesso na trajetória educacional, mas que a responsabilidade de atuar na educação, feita por profissionais de diferentes modalidades foi delegada ao Estado.