Após a conclusão do relatório da Comissão de Processo Administrativo e da recomendação da Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura de Palmas iniciou nesta terça-feira, 26, os trâmites para rescisão dos contratos de permissão onerosa nº 001/2004 e 002/2004 com a empresa Maranhão e Silvestre Ltda.
De acordo com o procurador Geral do Município, Públio Borges, diversas notificações foram feitas à empresa durante todo o processo. “Foram emitidas várias notificações ao longo da fiscalização, oportunidades em que a permissionária mostrou-se desidiosa, dificultou a obtenção de documentos e informações”, ressalta.
O secretário de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, Cristian Zini, salientou que, apesar de notificada, a empresa não cumpriu as obrigações constantes no contrato. “Todos os prazos legais foram dados, a manutenção dos 43 abrigos para usuários do transporte coletivo não foram efetuadas e nem o repasse de 1% da receita, previsto no contrato”, esclarece.
Além de concluir pela rescisão contratual, o parecer da Procuradoria ainda determina que sejam oficiados o Ministério Público Estadual, para apuração de prejuízos ao erário, e o Tribunal de Contas do Estado, para que o apurado seja objeto de auditorias. Ainda se recomenda que seja enviada cópia dos autos para a Corregedoria e Presidência da Câmara Federal dos Deputados, já que o sócio administrador da empresa, deputado federal Irajá Abreu, esteve na gerência da empresa durante a permissão.
Públio ainda ressalta que “o Município irá propor Ação Civil Pública em face da empresa e de seu sócio administrador que agiu de má-fé e dolosamente causando prejuízo a população de Palmas”.
Comissão
Durante 60 dias, a Comissão de Processo Administrativo atuou na análise dos
contratos e levantamento de informações, conforme ressalta o presidente da
comissão, Urano Nolasco Milhomem. “Verificamos que as notificações não foram
cumpridas, não houve manutenção nos abrigos, as obrigações contratuais não
foram cumpridas o que acarreta prejuízos à população. Ao finalizar os trabalhos
orientamos pela rescisão do contrato”, enfatiza.
Entenda o caso
A Prefeitura instituiu, por meio do Decreto 516/ 2013, a Comissão de Processo
Administrativo e notificação da empresa no Diário Oficial. A comissão averiguou
as denúncias contra a empresa de não propiciar a infraestrutura dos abrigos
conforme consta nas obrigações contratuais.
Ainda averiguou os valores pagos mensalmente pela Permissionária, a título de
contrapartida pela exploração comercial dos abrigos do Transporte Coletivo,
Mototáxi e Táxi e que, segundo o parecer, não constava nenhum registro contábil
e/ou financeiro de arrecadação, tampouco emissão de Documento Único de
Arrecadação Municipal (DUAM) para empresa referente a recolhimento de receita
de exploração comercial de abrigos.
