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O Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública em Itaguatins pedindo a ampliação do cadastro reserva para o certame do Quadro Geral do Estado. O MPE é também autor de uma outra ação que pede a convocação imediata de todos os aprovados no certame e que também tramita na justiça. A ação atualmente está na 4ª vara da juíza Flávia Afini Bovo.

 Ao receber o processo o juiz da comarca de Itaguatins, Baldur Rocha remeteu a ação para a 4º Vara da Fazenda Publica de Palmas. “Ante o exposto, declino da competência com a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública de Palmas, por distribuição, após o prazo recursal de agravo”, informou. O juiz afirmou ainda que o dano atinge um vasto número de concurseiros, espalhados pela maioria dos municípios do Estado do Tocantins, em especial do Bico do Papagaio, devendo atrair o foro da capital do Estado a competência para julgar a presente demanda.

 A Defensoria Pública Estadual protocolou um pedido de Assistência Litisconsorcial para entrar como parte no processo e o Ministério Público já emitiu parecer favorável reiterando o prosseguimento da ação.

O Concurso do Quadro Geral gera polêmica atualmente porque os aprovados cobram do governo a convocação. A Secad, por outro lado, silencia sobre o assunto e não dá nenhuma previsão.  A Comissão de aprovados publicou nota contra o governo.