Foram protocolados nesta quinta-feira,12, na Câmara Municipal de Palmas 11 projetos de lei do Executivo, todos em regime de urgência, que devem ser discutidos e votados ainda neste ano. Para isso, de acordo com o presidente da Casa, Major Negreiros, estão previstas sessões extraordinárias neste mês.O PL nº 45 dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Carlos Amastha, garante que este projeto não vai provocar nenhum acréscimo de despesa ao erário, “visto que não há aumento do número atual de contratações em vigor”.
Destaca-se nesse pacote O PL nº 39, pede autorização do Legislativo para abrir crédito adicional suplementar em favor da Câmara de Vereadores, no valor mais de R$ 204 mil, recursos para gastos com pessoal e encargos sociais.
Também se destaca o Projeto de Lei Complementar Nº 19, que solicita autorização dos vereadores para contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 23 milhões, 140 mil.
Estes recursos, segundo o prefeito, são para desenvolver a segunda etapa do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, o PMAT II.
Os outros PLs tratam dos seguintes assuntos: instituição do Conselho Municipal de Economia Solidária; criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Equidade, o que institui o Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte; um que altera a Lei nº 1.471/2007, que autoriza o Executivo a ratificar a anuência à transferência do controle societário da Saneatins.
Foi protocoladotambém na Casa o PL que ratifica o Protocolo de intenções que ajusta o Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins; um Projeto de Lei Complementar, alterando as Lei Complementar 137, de junho de 2007. A ideia de Amastha é fortalecer o Fundo unicipal de Apoio à Cultura e implantar o Sistema Municipal de Cultura.
Outro projeto ligado ao setor cultural é o que institui o incentivo a esse segmento. O Executivo quer ainda o microparcelamento da gleba de terras denominada Loteamento Jardim Paulista.
