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O Núcleo de Ações Coletivas - NAC encaminhou pedido de informações à Secretaria de Administração do Estado do Tocantins sobre o provimento de 800 cargos, por candidatos aprovados no Cadastro Reserva do Concurso Público do Quadro dos Profissionais da Saúde, coforme prevê o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado no dia 8 de fevereiro de 2013 assinado pela Defensoria Pública do Tocantins, Ministério Público Estadual, Estado do Tocantins representado pelo Procurador Geral do Estado, Secretaria de Saúde e Secretaria de Administração, Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde – SINTRAS e de Enfermagem – SEET
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Segundo levantamento realizado pelo Núcleo junto às informações publicadas no Diário Oficial o Estado fez 914 nomeações, porém não seguiram o acordado no TAC, no que se refere ao prazo para publicação, distribuição de cargos pelas localidades definidas em planilha. Também foi observado que em alguns cargos não houve nomeações, em outros foram convocados mais candidatos que o previsto demonstrando um contrassenso diante da justificativa com limite de gasto com pessoal, teve ainda a nomeação de aprovados anteriormente nomeados em razão de mandado de segurança transitado em julgado e não realizadas as nomeações dos subsequentes. Os portadores de necessidades especiais – PNE´s não foram contemplados.

Como medida preventiva e visando evitar a adoção de medidas judiciais, recomendou-se ao secretário de administração do Estado uma série de pedidos entre eles, o fornecimento da lista dos candidatos que não tomaram posse no Concurso da Saúde diante das convocações publicadas nos Diários Oficiais nº 3.817, de 18 de fevereiro de 2013, nº 3.837 de 18 de março de 2013 e nº 3.858, de 19 de abril de 2013, especificando cargo e localidade; a  nomeação dos próximos classificados no concurso para o provimento das vagas previstas no TAC; e apresentação do andamento do processo de contratação da empresa que realizará o próximo certame com apresentação do cronograma que já deve estar em andamento.

Todas as informações deveriam ter sido apresentadas num prazo de cinco dias, porém a Secad enviou ofício ao NAC onde pede prorrogação alegando que precisa de tempo maior para levantamento de informações a ser colhidas também junto aos secretários de Saúde, Planejamento e Modernização da Gestão Pública e Fazenda do Estado do Tocantins. (Com informações da Defensoria)