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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira uma emenda à Constituição (EC 77/2014) que permite aos médicos das Forças Armadas a acumulação de suas funções com outro cargo no âmbito civil. A alteração possibilita a esses profissionais reforçarem as equipes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Emenda é oriunda da PEC 293/13 de autoria do atual ministro da Pesca e senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

O deputado federal César Halum (PRB-TO) destacou que essa mudança na Constituição atende o interesse público, uma vez que os profissionais de saúde militares assistem a população das regiões mais distantes e de difícil acesso do Brasil. Ele ressaltou que a assistência promovida pelas Forças Armadas nessas regiões é, na maioria das vezes, a única alternativa de atenção à saúde para seus habitantes.

O parlamentar afirmou que possibilidade de acumular cargos vai aumentar o número de atendimentos médicos, com notável qualidade, devido à experiência dos militares em áreas com evidentes carências de atendimento.

Halum disse ainda que, a partir de agora, profissionais de saúde do Exército, Marinha e Aeronáutica poderão aumentar sua remuneração, sem prejuízo de suas funções ordinárias nas Forças que integram.