O deputado Freire Junior (PV) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), solicitando que os cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado passem a ser providos por meio de concurso público. A PEC foi apresentada na tarde desta quarta-feira, 9. Segundo o parlamentar, só desta forma será afastada definitivamente a possibilidade de indicação política para esta função.
Freire Junior, em seu discurso, alega que a indicação fere a Constituição do Estado, que defende os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como reguladores da administração pública.
Ele questiona também que o Poder Executivo detenha o que classifica como "o poder enviesado" para escolha de conselheiros, sem observar embasamento técnico, das pessoas que serão responsáveis por julgar contas, ações e projetos de pessoas que exercem cargos públicos.
Confira abaixo a íntegra do discurso.
Discurso do deputado Freire Junior
Exigência de concurso para nomeação de conselheiros do TCE
Quarta-feira, 9 de abril de 2014
Senhor presidente.
Colegas parlamentares.
Minhas senhoras e meus senhores.
Transparência, moralidade, justiça.
Essas três palavras, esses três mandamentos, têm guiado e norteado o meu mandato parlamentar desde o início, logo nos primeiros dias de 2011, quando aqui cheguei pelo voto do povo tocantinense.
O fim do voto secreto, por exemplo, foi uma das primeiras ações que tomei, apresentando a esta casa a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com essa excrescência inadmissível em tempos democráticos.
A eleição de diretores de escolas públicas pela própria comunidade educacional é também um projeto de minha autoria, apresentado recentemente, para por fim à partidarização dessa escolha que não deve e nem pode caber aos políticos de ocasião.
E hoje, senhor presidente, eu decidi apresentar a esta casa uma nova proposta que certamente contribuirá para a transparência, para a moralidade e para a justiça que todos queremos e almejamos.
Estou apresentando uma nova PEC, que altera o artigo 35 da Constituição do Tocantins e passa a exigir que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado sejam escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e dos órgãos fiscalizadores das profissões de contabilidade, economia e administração.
E por que o faço, por que proponho tal mudança?
Para democratizar o preenchimento de um cargo de vital importância na fiscalização do Poder Executivo, afastando definitivamente qualquer possibilidade de uma indicação política, partidária, muitas vezes eleitoreira.
Hoje, minhas senhoras e meus senhores, caríssimos e caríssimas parlamentares do Tocantins, os cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são preenchidos ora por indicação do Poder Executivo, ora por indicação do Poder Legislativo, levando-se em conta requisitos subjetivos. E a Constituição de 1988, que aprovamos e respeitamos sem piscar os olhos, adota os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência como reguladores da administração pública.
Por que, então, concedermos ao Executivo ou ao Legislativo o poder enviesado de escolher sem qualquer embasamento técnico aquele que será o juiz das nossas contas, das nossas ações, dos nossos projetos?
Isso tem que mudar.
A democracia, que requer transparência absoluta e exige justiça em todos os graus, não permite que continuemos nesse caminho de conveniências políticas e partidárias.
Por isso peço aos senhores, e também às senhoras, o apoio e o voto a esta Proposta de Emenda Constitucional que estou apresentando agora.
Muito obrigado.
