Saúde

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A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) informou nesta sexta-feira, 8, que está retirando a proposta de gestão compartilhada para o Hospital Regional de Araguaína (HRA) apresentada para discussão, no dia 18 de julho, no Conselho Estadual de Saúde devido à mudança na legislação federal que regem o Marco Regulatório do Terceiro Setor.

A Secretaria de Estado da Saúde informou entender que a sanção da Lei Federal nº13.019 de 31 de julho de 2014, denominada “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, apresenta profunda mudança no instrumento jurídico que rege estas relações de parceira entre o poder público e as organizações sociais.

A secretaria retira a proposta de gestão compartilhada para o Hospital Regional de Araguaína para que seu corpo técnico jurídico possa acompanhar e estudar as mudanças apresentadas nesta nova regulamentação federal. (Ascom Sesau)