Palmas

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Em consequência da Audiência Pública realizada, na última quinta-feira, 18, pela DPE - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com participação do Ministério Público Federal, o Município de Palmas assumiu compromissos para que seja encontrada resolução pacífica e adequada referente à desocupação dos conjuntos habitacionais inconclusos e abandonados, integrantes do acervo patrimonial do Município, situados às quadras 1.304 Sul e 1.306 Sul. Também participaram da Audiência, no local das ocupações, representantes do Centro de Direitos Humanos de Palmas e da Secretaria Municipal de Habitação. 

Após as deliberações, foi estipulado que o Município de Palmas, por intermédio da Secretaria de Habitação, proceda a aferição dos cadastros confeccionados pelo Departamento de Serviço Social da Defensoria Pública Estadual referente às famílias alocadas nos dois conjuntos habitacionais, buscando distinguir os candidatos a beneficiários que preencham o perfil de vulnerabilidade social. Também deve ser apresentada lista de candidatos por conjunto habitacional, para que as famílias cadastradas saibam onde receberão suas moradias. 

O Município de Palmas deve apresentar até o próximo dia 25 de setembro um plano para o eventual remanejo das famílias no qual conste o valor do aluguel social a ser pago às consideradas hipervulneráveis e o prazo máximo para a conclusão dos conjuntos que garantirão o direito constitucional à moradia aos que preencherem os requisitos legais. 

Também foi encaminhado que o Município de Palmas observe a posição da Defensoria Pública Estadual e do Ministério Público Federal e regulamente a instituição do aluguel social por intermédio de projeto de lei a ser remetido ao Legislativo Municipal em caráter de urgência. O Município também deve informar se foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventuais danos ao erário e enriquecimento ilícito que tenha sido praticado na gestão da obra.

Durante a Audiência, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques enfatizou a atuação articulada das Defensorias Públicas do Estado e da União e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para que se busque a resolução definitiva para a situação das famílias ocupantes e a apuração das responsabilidades pela eventual má utilização dos recursos públicos. A defensora Luciana Oliani Braga destacou a importante postura do juízo da Vara dos Registros Públicos da Comarca de Palmas, que antes de conceder liminar referente à ação de reintegração de posse, designou audiência de tentativa de reconciliação. 

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior, destacou que o direito à moradia é por ele reputado como dos mais importantes direitos sociais elencados pela Constituição Federal e que os cidadãos que lutam por uma moradia popular devem estar abertos ao diálogo com o poder público municipal, necessário para o atendimento dos pleitos.

A Audiência de Justificação está marcada para o dia 25 de setembro, quinta-feira, na 1ª Vara da Fazenda Pública.