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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, instaurou 32 inquéritos civis públicos visando apurar o efetivo funcionamento dos conselhos, centros de assistência social e dos serviços voltados ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto nos oito municípios integrantes daquela Comarca. A intenção do Promotor de Justiça Fábio Lopes da Fonseca, que assina os procedimentos, é identificar com precisão as ineficiências na rede de proteção à criança e ao adolescente.

Muitas deficiências no funcionamento da rede foram constatadas em reuniões entre a Promotoria de Justiça e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), órgão auxiliar do MPE.

Nos inquéritos civis, será investigado se existem e atuam efetivamente, com a estrutura necessária, os Conselhos Tutelares, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) no que tange ao atendimento de crianças e adolescentes e os serviços operacionais voltados a atender os adolescentes infratores com medidas socioeducativas em meio aberto. É de responsabilidade do poder público municipal manter estas estruturas.

Os inquéritos civis públicos abrangem as cidades de Porto Nacional, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis, que integram a Comarca.

Foi instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, ainda, um 33º inquérito civil público, este tendo a finalidade de verificar se existe, na Comarca, alguma estrutura de abrangência regional voltada ao cumprimento de medidas socioeducativas em regime de semiliberdade. A manutenção deste tipo de unidade cabe ao Governo do Estado.

Cada inquérito instaurado determina a requisição de informações aos prefeitos e à secretária estadual de Defesa Social sobre o suporte oferecido para a prestação dos respectivos serviços. Os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares de cada cidade também serão acionados para que se manifestem sobre as condições de trabalho que lhes são propiciadas. Ainda foram solicitadas visitas técnicas do Caopij aos Conselhos Tutelares.

A partir das informações levantadas, o Promotor de Justiça Fábio Lopes da Fonseca irá analisar se cabem ações administrativas ou judiciais visando solucionar os eventuais problemas. (Ascom MPE)