Estado

Foto: Divulgação Presidente da OAB diz que Estado tem que tomar previdências sobre ilegalidades Presidente da OAB diz que Estado tem que tomar previdências sobre ilegalidades

Mais de 10 entidades representativas de servidores inclusive instituições que representam os militares passaram a manhã desta terça-feira, 10, reunidos para discutir como vão se posicionar com relação á possibilidade de anulação dos benefícios concedidos pela gestão passada do ex-governador Sandoval Cardoso logo após ele perder as eleições.

“Estamos reunindo com militares e reavaliando esse parecer da PGE. Se o governo fizer um ato dele está mal assessorado entendemos que o governo tem que cumprir a lei que foi aprovada. Daqui vamos tomar uma decisão”, afirmou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro em entrevista ao Conexão Tocantins.

Questionado sobre o argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que se o Estado for arcar com todos os benefícios concedidos o gasto com pessoal ultrapassará 60%, o presidente disse que a primeira medida do governo tem que ser reduzir os comissionados, o que já vem sendo feito pela atual gestão que até o momento fez poucas nomeações com relação à gestão passada.

O Procurador Geral do Estado, Sergio do Vale já afirmou ao Conexão Tocantins que cabe agora ao governador Marcelo Miranda a decisão sobre a possível anulação dos atos. Ele sustenta que o artigo 21 da LRF não permite a concessão dos benefícios pela gestão anterior.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, comentou o assunto e disse que o governo tem que tomar as providências necessárias se confirmadas as irregularidades. “A OAB prima pela legalidade, se tiver ilegal tem que tomar providências mesmo. É dever da procuradoria coibir a ilegalidade”, frisou o presidente Epitácio Brandão ao Conexão Tocantins.

Por outro lado, segundo o presidente, tem um aspecto a ser corrigido que é o limite de Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se ultrapassar o gasto com pessoal é dever buscar corrigir essa situação. O que me disseram é que a despesa deixada pelo governo anterior ultrapassa o índice e o governo não pode ultrapassar o limite sob pena de descumprimento. Se tiver legal e correto tem q buscar adequação”, disse.

O presidente porém ponderou: “Pra nós da OAB pouco importa se foi administração anterior ou não para nós é administração pública”, disse.