Mais de 10 entidades representativas de servidores inclusive instituições que representam os militares passaram a manhã desta terça-feira, 10, reunidos para discutir como vão se posicionar com relação á possibilidade de anulação dos benefícios concedidos pela gestão passada do ex-governador Sandoval Cardoso logo após ele perder as eleições.
“Estamos reunindo com militares e reavaliando esse parecer da PGE. Se o governo fizer um ato dele está mal assessorado entendemos que o governo tem que cumprir a lei que foi aprovada. Daqui vamos tomar uma decisão”, afirmou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro em entrevista ao Conexão Tocantins.
Questionado sobre o argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que se o Estado for arcar com todos os benefícios concedidos o gasto com pessoal ultrapassará 60%, o presidente disse que a primeira medida do governo tem que ser reduzir os comissionados, o que já vem sendo feito pela atual gestão que até o momento fez poucas nomeações com relação à gestão passada.
O Procurador Geral do Estado, Sergio do Vale já afirmou ao Conexão Tocantins que cabe agora ao governador Marcelo Miranda a decisão sobre a possível anulação dos atos. Ele sustenta que o artigo 21 da LRF não permite a concessão dos benefícios pela gestão anterior.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, comentou o assunto e disse que o governo tem que tomar as providências necessárias se confirmadas as irregularidades. “A OAB prima pela legalidade, se tiver ilegal tem que tomar providências mesmo. É dever da procuradoria coibir a ilegalidade”, frisou o presidente Epitácio Brandão ao Conexão Tocantins.
Por outro lado, segundo o presidente, tem um aspecto a ser corrigido que é o limite de Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se ultrapassar o gasto com pessoal é dever buscar corrigir essa situação. O que me disseram é que a despesa deixada pelo governo anterior ultrapassa o índice e o governo não pode ultrapassar o limite sob pena de descumprimento. Se tiver legal e correto tem q buscar adequação”, disse.
O presidente porém ponderou: “Pra nós da OAB pouco importa se foi administração anterior ou não para nós é administração pública”, disse.
