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O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (Sindepol), manifestou por meio de nota encaminha à imprensa na manhã desta quarta-feira, 18, seu descontentamento com a situação a que os delegados de Polícia do Tocantins vem enfrentando em seus locais de trabalho. O Sindicato ainda esclareceu não ter atribuição para nomear ou lotar qualquer delegado por serem atos exclusivos do governo.

“Ao Sindicato cabe a defesa da categoria que representa, garantindo aos seus filiados que a Lei seja cumprida e todos os seus direitos sejam resguardados. Confiamos que a Justiça não possa ser usada para afetar aqueles que estão sendo injustiçados. Afinal, como pode um servidor que tem como missão a defesa da Lei e da sociedade ter seus próprios direitos desrespeitados pelo Estado?”, questionou.

O Sindicato pontuou que há anos os delegados tocantinenses vêm trabalhando acima da jornada legal de trabalho. Segundo o Sindepol, enquanto a Segurança Pública for tratada com descaso por seus gestores, o cidadão ficará a mercê da criminalidade.

Entenda

Os sindicatos dos policiais civis do Tocantins deflagraram o “Pacto pela Legalidade” na última sexta-feira, 13, o que provocou uma liminar deferida pelo juiz de Arraias, Márcio Ricardo Ferreira Machado, no mesmo dia, determinando que o Procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale, o Secretário de Segurança Pública, César Simoni e Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol), garantam sob pena de multa no valor de R$ 100 mil, a lotação de pelo menos um delegado de Polícia de carreira no atendimento a Dianópolis, Almas, Taguatinga, Aurora do Tocantins, Arraias, Paranã e Palmeirópolis. O Sinpol já se manifestou sobre a liminar.

No sábado, 14, o juiz de plantão Vandré Marques e Silva, da Comarca de Palmas, determinou que o governo do Estado, o Sinpol e o Sindepol tomem as providências para manter o funcionamento dos serviços indispensáveis de segurança pública no período carnavalesco e depois dele, inclusive em escala de plantão.

Confira nota do Sindepol na íntegra

NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins – SINDEPOL/TO vem a público, esclarecer, as razões da grave situação que os Delegados de Polícia vêm enfrentando, dia a dia, em seus locais de trabalho.

Os Delegados de Polícia do Estado do Tocantins têm realizado um trabalho incansável, dia após dia, para garantir tranquilidade a sociedade Tocantinense. Tranquilidade essa que só se torna eficiente quando há mecanismos viáveis de trabalho, para prestar um serviço de qualidade. Enquanto a Segurança Pública for tratada com descaso por seus gestores, o cidadão, infelizmente, ficará a mercê da criminalidade.

A jornada de trabalho dos Delegados de Polícia é de 40 horas semanais,  devendo ser cumprida em regime de expediente (8 horas diárias) ou em escala de plantão (24 horas de trabalho e 72 de descanso ou 12 de serviço por 36 de folga), de acordo com o  art. 20 da Lei nº 1.654/2006, bem como a Portaria n°535, de 30/04/2012.

Há anos os Delegados tocantinenses vêm trabalhando acima dessa jornada legal, arriscando suas vidas, ausentando-se dos seus lares e adquirindo, consequentemente, problemas de saúde. Tudo isso em prol da Segurança Pública do Estado e pelo compromisso que tem com a sociedade e a carreira, exercendo um trabalho digno, mesmo diante das precárias condições. Condições essas que podem ser facilmente observadas nas delegacias com péssima estrutura, viaturas e armamentos em precariedade, além de servidores trabalhando até a exaustão, sem receber pelas horas e dias trabalhados a mais.

                                                                        Sindepol - TO

Além disso, temos Delegados no Estado que respondem por mais de sete delegacias, sem receber qualquer reconhecimento pela cumulação de cargo. Como é possível um Delegado estar em sete locais diferentes ao mesmo tempo? O Ministério Público Estadual, como fiscal da lei, deve analisar melhor esse cenário, e cobrar do Estado seus deveres, e não apenas exigir que o Delegado, contrariando a lei, trabalhe em desacordo com ela. Dessa forma, quando o reconhecimento é substituído pelo desrespeito às conquistas de toda a classe, o sacrifício se torna impraticável e não será mais sustentado.

O SINDEPOL esclarece, ainda, que não tem atribuição para nomear ou lotar qualquer Delegado de Polícia sendo estes atos exclusivos do governo e do Secretário de Segurança Pública. Ao Sindicato cabe a defesa da categoria que representa, garantindo aos seus filiados que a Lei seja cumprida e todos os seus direitos sejam resguardados.

Confiamos que a Justiça não possa ser usada para afetar aqueles que estão sendo injustiçados. Afinal, como pode um servidor que tem como missão a defesa da Lei e da sociedade ter seus próprios direitos desrespeitados pelo Estado?

Por fim, o SINDEPOL – TO, vêm, desde sua existência, lutando pelos direitos e deveres da classe, sempre à disposição do governo para que o exercício da Segurança Pública no Tocantins seja feito em sinergia, com todas as categorias, em suas diferentes atribuições e responsabilidades, mas com igual importância, que resulte em um trabalho eficiente e perspicaz para a sociedade.