Meio Jurídico

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Personagem que dá nome à lei pioneira no combate à violência doméstica no Brasil, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Fernandes sobreviveu a duas tentativas de assassinato praticadas pelo então marido, na década de 1980, e esperou quase 20 anos para vê-lo condenado. A partir da Lei 11.340/2006, ela continuou lutando pela integridade das mulheres agredidas e pelo contínuo aperfeiçoamento legal e jurídico para enfrentamento do tema.

A Lei Maria da Penha inovou ao alterar o Código Penal para permitir a prisão em flagrante ou preventiva dos agressores domésticos, além de impedir que eles sejam beneficiados com penas alternativas. A norma também aumentou o tempo de detenção e estabeleceu medidas protetivas que podem ser determinadas logo no início do processo, como remoção do agressor do domicílio e proibição de aproximação em relação à mulher agredida.

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha tornou-se o foco catalizador de políticas judiciárias de proteção à mulher em situação de violência doméstica. Desde 2007, o órgão vem aprovando normas e realizando diversos estudos e debates para fomentar o desenvolvimento contínuo do Judiciário no tratamento da questão.

O CNJ conversou com a ativista Maria da Penha sobre os principais avanços e desafios surgidos a partir da aprovação da lei.

Após quase nove anos de Lei Maria da Penha, a senhora avalia que os resultados são positivos?

Muitas pessoas me param, vem me abraçar e me agradecer por causa da lei. Isso me revigora para continuar nessa luta. Eu não tenho mais vida particular, vivo em função da Lei Maria da Penha, para que as pessoas não se decepcionem. Não com a lei em si, mas para que as mulheres saibam que ela não é suficiente, que é preciso lutar por políticas públicas em seus municípios, que elas devem se juntar ao movimento de mulheres exigindo isso. Muitos gestores ainda acham que não precisa de política pública para atender a mulher. Mas nós sabemos que as mulheres muitas vezes só saem de uma situação de violência se ela encontra a Lei Maria da Penha funcionando corretamente.

A senhora acha que a lei está dando certo, as mulheres estão denunciando mais?

As mulheres agora sabem que podem denunciar e que serão protegidas, estão encontrando todos os equipamentos necessários para tomar a decisão certa. Com certeza o número de denúncias vai aumentar, mas não é que a violência esteja aumentando. É a coragem das mulheres que está fazendo com que esses números cresçam.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público pode prosseguir com a denúncia mesmo quando a mulher decide retirá-la. A senhora acha que essa foi uma decisão correta?

Importantíssima, porque se ficasse na dependência de a mulher decidir, ela poderia retirar a denúncia porque temia por sua vida, por novas agressões, ou mesmo acreditava que o parceiro poderia mudar. Assim o Ministério Público e o Estado tiveram que assumir seu papel de protetor.

Recentemente, a senhora participou da inauguração da primeira Casa da Mulher Brasileira no Mato Grosso do Sul. É uma iniciativa importante?

Na Casa da Mulher Brasileira, todos os equipamentos que atendem a lei estão funcionando. Inclusive existe local para as crianças brincarem para dar certa tranquilidade para a mãe denunciar. Ali ela pode ser ouvida no Centro de Referência, depois pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público e seu processo vai ser analisado e julgado ali mesmo.

Mesmo com as dificuldades de um trâmite legal, a senhora recomenda que as mulheres agredidas pelo parceiro denunciem? Esse é o caminho certo?

Eu acredito que nenhum outro caso vai demorar 19 anos e seis meses para ser julgado como foi o meu. Porque a sociedade já conhece a Lei Maria da Penha, os juízes, os operadores do direito, sabem a importância da lei para as mulheres, e sabem que a rapidez é muito importante para que a mulher não sofra um dano maior nessa relação de violência.

A senhora ficou satisfeita por conhecer as ações do CNJ para garantir melhor aplicação da lei?

Fiquei muito feliz, porque com as diversas atividades do dia a dia eu não tinha conhecimento. Agora vou ficar atenta para acompanhar o que o CNJ está fazendo pelas mulheres do Brasil. (CNJ)