Após decisão do juiz Orcélio Nobre que determinou que o Estado , ao realizar novas promoções militares, resguarde os postos dos que foram promovidos através de ato da gestão passada o governo através da procuradoria Geral do Estado prepara recurso contra a liminar. A ação foi proposta pela Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins – ABMJUS que pediu ao juiz que impedisse o governo de efetuar novas promoções.
Conforme o juiz na decisão, "se faz necessária a reserva das vagas no que tange aos militares associados promovidos, mas que tiveram suas promoções anuladas pelo Decreto 5189/2015".
A mesma Associação, após a decisão, ingressou no dia 18 com uma petição na qual requer também a extensão dos efeitos a todos os demais militares que foram promovidos no mês de novembro e dezembro de 2014, e que se encontram na mesma situação de alguns filiados à entidade. A extensão é pedida para 75 militares e até Associações que ingressaram na justiça também buscando a validação das promoções. O pedido é do advogado Paulo Roberto da Silva, presidente da ABMJUS.
O Governo informou que buscará, por meio de todos os recursos judiciais cabíveis, restabelecer o direito dos militares às justas promoções previstas em lei, garantindo dignidade à instituição e aos seus integrantes. A cerimônia para promoção dos militares seria nesta terça-feira, 21, conforme previsto em lei, porém foi suspensa pela atual gestão.
O governo afirmou que desde o início da atual gestão, vem implementando ações aptas a resgatar a hierarquia e a disciplina no âmbito da brava instituição Polícia Militar, flagrantemente agredida e desestabilizada com promoções oportunistas e meramente políticas ocorridas no governo anterior.
Repercussão
A suspensão da concessão das promoções por parte do governo em razão da liminar gerou repercussão também na base política do governo. O líder da bancada governista, Paulo Mourão afirmou ao Conexão Tocantins nesta segunda-feira, 20, que as promoções que seriam concedidas dia 21 estão previstas em lei e preenchem os critérios exigidos pela lei. “A diferença dessa promoções para as do ano passado é que essas tem um critério ordenado por lei e nas outras o critério era político”, disse.
Questionado sobre o impacto financeiro ele disse que o governo fez um estudo orçamentário antes de encaminhar para a Assembleia Legislativa a MP que permite as promoções. “Houve um estudo financeiro, o secretário Davi (Davi Torres) garantiu que o projeto foi avaliado e que a previsão é que o estado se enquadre na LRF ainda neste quadrimestre. O governo não teria mandado sem previsão orçamentária”, disse.
Para o parlamentar, as promoções são como se fosse a data-base das demais categorias de servidores.
