O cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Governo do Estado para implantação de reformas no Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas (CASE) motivou uma reunião de trabalho para a elaboração de um plano de ação por parte da Secretaria de Defesa e Proteção do Estado.
O TAC foi firmado em 2013 e não foi integralmente cumprido. Segundo a promotora de Justiça Weruska Rezende Fuso, em exercício na 20ª Promotoria de Justiça da Capital, que participou da reunião, o prazo para a realização das reformas no Case venceu no último dia 19. "Já vamos ingressar com a execução do TAC para cobrar o cumprimento das cláusulas descumpridas, conforme prazo estabelecido, estando o Estado em mora com a maioria dos compromissos, do que decorre, inclusive, a cobrança das multas fixadas no acordo", afirmou.
A unidade socioeducativa foi construída em 2006 e nunca passou por manutenção. A equipe técnica de engenharia do MPE realizou um levantamento in loco a pedido da promotora de Justiça e constatou o estado da unidade além do levantamento das cláusulas que foram descumpridas, como a de que fossem promovidas aberturas de janelas nos corredores internos dos alojamentos para melhor ventilação e pintura dos mesmos, reforma nos banheiros, telhado e piso da quadra poliesportiva, além de roçagem da área interna.
O Centro também precisa dispor de um espaço destinado a visitas intimas, conforme determina o art. 68 da lei 12.594/12 (Sinase). A promotora de Justiça ainda ressaltou a necessidade de construir uma guarita na unidade de internação provisória com disponibilização de viatura policial, e de ronda na unidade de semiliberdade.
Além das cláusulas estabelecidas no TAC com prazo vencido, outras demandas foram abordadas, como a contratação de um pedagogo e um bacharel em direito para integrar a equipe técnica do CASE, instalação de um sistema de monitoramento de vídeo e de melhorias na alimentação dos socioeducandos, as quais constituem objeto de ação civil pública interposta pelo Ministério Público.
Representantes da Polícia Militar, Defensoria Pública e das Secretarias Estaduais da Educação, Esportes e Infraestrututa também participaram da elaboração do Planto de Ação. Após a exposição das carências e dificuldades de cada pasta na atuação dentro do Case, definiu-se a necessidade de uma ação emergencial, com início no próximo dia 12, quando uma comissão vai vistar a Unidade Socioeducativa para fazer um levantamento dos problemas locais.
O próximo passo será construir um projeto destinado para captação de recursos. Outra reunião ficou agendada para o próximo dia 15, de modo a dar continuidade ao Plano de Ação.
