Um Projeto de Lei do Poder Executivo nº 46/2013, que visa revogar o inciso VII, do Art. 3º da Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005 e dispõe sobre o Conselho Superior da Polícia Civil, foi retomada pela Assembleia Legislativa. A proposta, que este ano já passou e foi aprovada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, altera as competências do Conselho, como a de julgar processos de demissão. O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) é contra a aprovação deste PL. "Vai mitigar as competências do Conselho e não vemos isso de forma positiva e benéfica para a categoria", afirmou o presidente Moisemar Marinho.
A proposta do Executivo foi analisada pela Casa de Leis sem passar por nenhuma discussão junto à categoria. A previsão é que a mesma entre em pauta para votação nesta terça-feira (22). Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o presidente e relator, deputado Valdemar Júnior, votou à favor do PL. Já na Comissão de Finanças, a aprovação veio da relatora, deputada Valderez Castelo Branco.
"Estamos nos mobilizando para que esse projeto não seja aprovado pelos parlamentares. Acreditamos que os mesmos foram induzimos ao erro e não sabem dos prejuízos que este projeto pode trazer aos policiais civis do nosso estado", declara Marinho.
