Polí­tica

Foto: Clayton Cristus  Mesa Diretora da Assembleia encaminhou cinco projetos de lei do Governo do Estado Mesa Diretora da Assembleia encaminhou cinco projetos de lei do Governo do Estado

No retorno aos trabalhos legislativos, na manhã desta terça-feira, dia 2, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins encaminhou cinco projetos de lei do Governo do Estado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), além de um veto. A sanção do chefe do Executivo foi recusada parcialmente ao artigo 11 do projeto “TO Legal”, proposto pelo deputado Olyntho Neto (PSDB) e aprovado pelos demais parlamentares no fim do ano passado. Com a matéria, seria instituído no Tocantins um sistema semelhante à “nota paulista” para premiar o contribuinte com isenção de impostos em troca da exigência da documentação fiscal.

De acordo com a mensagem enviada aos deputados, a proposta é “oportuna e merece reconhecimento”. No entanto, a Secretaria da Fazenda considera o prazo de 30 dias, estipulado para a regulamentação da nova lei, “exíguo e incompatível à implementação do programa”. A Secretaria alega que “é necessário o desenvolvimento de sistemas tecnológicos e ajustes no Sistema de Administração Tributária – SIAT. Somente após estas ações, é possível regulamentar a lei”.

Também foi enviado à CCJ, um projeto de doação de área de terreno urbano para a Agência de Fomento construir sua sede em até cinco anos. O terreno doado conta com 2.070 metros quadrados e está localizado na quadra AANE 20, em Palmas.

Outro projeto pretende alterar a lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A mudança atualiza a nomenclatura dos órgãos e entidades da Administração do Executivo e atribui ao secretário de Meio Ambiente a tarefa de editar o ato de designação dos membros do Conselho.

A instituição da Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar (PróSolar) é objetivo de outra matéria do Governo. A proposta encaminha o resultado de discussões internacionais sobre mudanças climáticas e aplica a metas nacionais como a de 45% de participação de energias renováveis na composição geral da matriz energética, até 2030.

Uma alteração no Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística (Prólogística) expande o alcance dos benefícios fiscais concedidos à Estação de Transbordo de Cargas, em Praia Norte, para as empresas operadoras de estocagem e distribuição de mercadorias a partir das instalações portuárias implantadas ao longo dos rios Araguaia e Tocantins. Essas empresas receberão crédito de 75% nas operações internas e interestaduais no saldo devedor de ICMS.

A proposta de criação de um Sistema de Cultura do Tocantins (SC/TO) encerra a lista de matérias encaminhas à CCJ. Para o Governo, o projeto reproduz iniciativas semelhantes dos estados do Ceará, Rio Grande do Sul e Rondônia e formaliza a adesão do Tocantins ao Sistema Nacional de Cultura.