Cerca de 200 pessoas participaram do “Ato de Juristas pela Legalidade e Democracia - A Constituição deve prevalecer”, realizado na Universidade Federal do Tocantins (UFT) na noite da última terça-feira (22/03), em Palmas/TO. Durante o evento, que reuniu juristas e representantes de movimentos populares do Tocantins, foi lançado um Manifesto pela Legalidade e Democracia.
No documento, os juristas reforçam a importância da Constituição brasileira com a instituição do Estado Democrático de Direito e atestam que nesse momento da conjuntura política do País não se pode aceitar que se corrompa a Constituição e o devido processo legal.
“Neste cenário, repudiamos frontalmente a legislação própria adotada pelo juiz Sérgio Moro para transformar a exceção em regra, abusando de seus poderes institucionais e convertendo o palco dos atos jurídicos em um local onde estão sendo levados a efeito atos políticos. É um desvio das funções públicas do Judiciário, mesmo reconhecendo o contexto de judicialização por que passa a política e as relações sociais, graças a um Legislativo e Executivo que vêm se demitindo de seu papel político, legitimados que são pelo voto popular”.
O Manifesto também critica o papel dos meios de comunicação, inclusive das grandes empresas de comunicação do Brasil, neste processo. “Reputamos ainda que todo o combate a corrupção não seja sensacionalista e, sim, mais efetivo no cumprimento dos ditames constitucionais, justiça não se faz com populismo e sim com legalidade e democracia. Os juízes, promotores e policiais devem cumprir acima de tudo seu papel, e o principal deles é velar pela ordem jurídica vigente e limitar a sua atuação nos princípios constitucionais: Ninguém pode ser instrumento para consecução de um fim”.
Os juristas finalizam o Manifesto afirmando que “a mudança da sociedade se faz com conscientização, participação, despindo-se de preconceitos e assumindo o diálogo nos palcos políticos para efetivarmos mudanças que poderão construir um verdadeiro Estado Democrático de Direito, com a garantia e efetivação dos direitos fundamentais individuais e sociais nos moldes que sustenta a nossa Constituição”.
