A fim de garantir a participação democrática ativa nas Eleições 2016 dos presos provisórios e adolescentes internados, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) firmou, na tarde desta segunda-feira (4/3), Termo de Cooperação e Parceria para a Criação de Seções Eleitorais Especiais em Estabelecimentos Penais e Unidades de Internação de Adolescentes.
O termo de trabalho tem por objetivo promover a instalação de Seções Eleitorais Especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham o direito do voto, observadas as normas eleitorais e as normas específicas constantes na Resolução TSE 23.461, de 15 de dezembro de 2015.
De acordo com a presidente do TRE-TO, desembargadora Ângela Prudente o termo de cooperação entre os parceiros é indispensável para garantir o direito ao voto. “Vivemos em estado democrático de direito, por isso vamos garantir esse acesso aos presos provisórios e adolescentes internados”, disse.
A presidente explicou ainda que o preso provisório tem preservados os direitos políticos e está, portanto, obrigado a votar. “O Estado não pode suprimir a obrigatoriedade do voto estabelecida no artigo 14, I, da Constituição. Na medida em que os presos não votam, deixam de despertar a atenção daqueles que realizam as políticas públicas. A exclusão social e política dos privados de liberdade acarreta despersonalização e desumanização proibidas em sociedade que tem como ideal o respeito à integridade e à dignidade da pessoa”, defendeu.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/TO, Walter Ohofugi, se disponibilizou para a promoção de campanhas informativas com vistas a orientar os presos provisórios e adolescentes internados quanto à opção de voto em seções especiais. Todas as demais instituições também se comprometeram em contribuir de forma efetiva para o sucesso do Termo de Cooperação e Parceria.
O documento foi assinado pela presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, a vice-presidente e corregedora eleitoral, desembargadora Jacqueline Adorno, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes; o secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, Cesar Roberto Simoni de Freitas, a secretária de Cidadania e Justiça, Gleyde Braga; a procuradora Regional Eleitoral substituta, Renata Ribeiro Batista; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/TO, Walter Ohofugi Júnior; o defensor público-geral da União no Tocantins, João Felix de Oliveira Borges; o Defensor Público Geral, Marlon Costa Luz Amorim; a Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Naysângela Gomes Tenório; a presidente do Conselho Penitenciário do Tocantins, André Luiz Augusto da Silva e o diretor de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional, Darlan Rodrigues Corrêa. O procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, que também integra a cooperação, foi representado pelo chefe de gabinete do Ministério Público Estadual, Promotor de Justiça, Francisco Rodrigues Sousa Filho.
Dados das últimas eleições
Durante as eleições de 2014, 84 eleitores em situação de prisão provisória ou internação, estavam aptos a votar, mas deste total apenas 40 efetivaram o voto em Seção Especial na Capital.
Funcionamento Seção Especial
Para utilizar a Seção Especial, o preso provisório e o adolescente em internação deverão optar por transferir temporariamente seu local de votação para as seções especiais e os administradores dos estabelecimentos prisionais e das unidades de internação terão até o dia 29 de julho para encaminhar aos cartórios eleitorais a relação dos que mantiveram interesse na transferência. Já o alistamento deve ser feito até o dia 4 de maio.
