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Foto: Miller Freitas

Os servidores do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins passarão por mais uma formação profissional nas duas próximas semanas. Equipes técnicas da Diretoria de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), irão a todas as unidades neste mês de julho, a partir desta terça-feira, 12, para apresentar o Regimento Interno do Sistema Socioeducativo do Estado, aprovado em dezembro de 2015.

A formação iniciará na Região Norte do Estado, por Araguaína, entre os dias 12 e 14 de julho; e, posteriormente, em Santa Fé do Araguaia, nos dias 15 e 16. Seu principal objetivo é qualificar os servidores do Sistema em todo o Estado, alinhando conceitos, estratégias, normas e procedimentos previstos nos instrumentos legais que regulam o atendimento socioeducativo, com base no regimento interno.

O Regimento Interno foi aprovado pela Portaria SEDS nº 660, em 21 de dezembro de 2015 e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 04 de fevereiro de 2016. O documento foi construído por representantes de todas as oito unidades tocantinenses, juntamente com a diretoria, para padronizar as normas e procedimentos técnicos, administrativos e de atendimento, em todos os centros socioeducativos.

É previsto, ainda, no regimento, além da padronização da estrutura administrativa, as atribuições de todos os servidores, os direitos e deveres dos mesmos, bem como todos os procedimentos ligados a recepção, acolhimento, integração e movimentação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594, toda unidade de atendimento socioeducativo deve ter um regimento próprio, onde conste todas as normas e procedimentos para auxiliar na efetivação das medidas socioeducativas, propostas pelos instrumentos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o próprio Sistema Nacional.

“Com o regimento aprovado e publicado, todas as decisões e procedimentos tomados no Sistema Socioeducativo devem ter como base esse documento, por isso, precisamos formar nossos servidores, desde os chefes das unidades, até os motoristas que fazem os translados, para que todos saibam como trabalhar, dentro de suas atribuições”, explica a assessora técnica do Sistema Socioeducativo, Auricélia Cruz.

Após a região Norte, a formação seguirá para a Gurupi, na região Sul, nos dias 20, 21 e 22; Palmas, região Central, será entre os dias 26 a 29 de julho. Atualmente, o Sistema Socioeducativo conta com 204 servidores nas oito unidades, entre gestores, socioeducadores, assistentes de serviços gerais e motoristas, sendo 95 pessoas na região Central, 57 no Sul do Estado, e 52 na região Norte.