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Foto: Divulgação O Tribunal de Justiça acatou ADI do Governo do Estado, suspendendo efeitos de lei que concede alinhamento O Tribunal de Justiça acatou ADI do Governo do Estado, suspendendo efeitos de lei que concede alinhamento

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) informou que a assessoria jurídica da entidade tomará todas as medidas cabíveis para reverter a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) desta última quinta-feira, 15, favorável ao Governo do Estado. 

O TJ julgou favorável o pedido de Tutela Provisória Cautelar Incidental, feito pelo Governo do Estado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo que o TJTO declare a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.851, de 09/04/2014 - que concede o alinhamento salarial aos policiais civis do Tocantins, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis-; e nº 2.853, de 09/04/2014 - que altera a tabela de subsídio do cargo de Delegado de Polícia Civil - com efeito retroativo à origem do ato.

O Sinpol-TO ressalta que a ação foi impetrada pela entidade em março desse ano e a categoria teve, anteriormente, decisões favoráveis de 1ª, 2ª instâncias e monocromática.