Palmas

Foto: Antônio Gonçalves IPTU da capital continua sendo enviado com aumento, contrariando decisão do TCE IPTU da capital continua sendo enviado com aumento, contrariando decisão do TCE

Foi publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins, nesta sexta-feira, 3, o Despacho da Sexta Relatoria Nº 235/2017 que indefere o Pedido de Reconsideração, recurso protocolado pela Prefeitura de Palmas, com a intenção de reformar decisão plenária do TCE/TO, que ratificou a cautelar suspendendo o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da capital.

O documento, assinado pelo conselheiro substituto Leondiniz Gomes, destaca “não conhecer o recurso”, interposto por Cláudio de Araújo Schuller, secretário de Finanças, à época, por não preencher os requisitos de admissibilidade.

O despacho também ressalta que o recurso da Prefeitura de Palmas não vale para decisões preliminares, como é o caso da referida cautelar. “Entendemos que o Pedido de Reconsideração cabe tão somente em face de decisões definitivas e terminativas”, argumenta o conselheiro Leondiniz. 

Ainda, de acordo com o despacho, fica mantida a Resolução nº 6/2017, que determinou a suspensão integral do Decreto Municipal nº 1321. 

Apesar da decisão do TCE, a prefeitura continua desrespeitando e enviando pelos Correios os boletos para pagamento do IPTU com o aumento.