O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), expediu nesta quarta-feira, 14, recomendação administrativa à Secretária da Cidadania e Justiça (Seciju), Gleidy Braga, orientando sobre medidas de transição a serem adotadas pelo Governo do Estado com o fim da terceirização dos serviços de gestão penitenciária da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota e da Casa de Prisão Provisória de Palmas, ambas até então administradas e geridas pela empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.
Isso porque encerra nesta quarta-feira, 14, o prazo dado pela Justiça para que Estado e Umanizzare apresentem um plano gradual que possibilite a retomada dos serviços de gestão pelo Poder Executivo. O prazo foi estipulado no bojo de Ação Civil Pública, ainda em trâmite, ajuizada pelo MPE, no mês de março deste ano, em que requer a suspensão do contrato por apresentar diversas irregularidades. A não apresentação do cronograma pela Seciju pode resultar no deferimento da liminar requerida pelo MPE.
Diante disso, os promotores de Justiça que integram o Gecep, Francisco Brandes Júnior, Roberto Freitas Garcia e Paulo Alexandre de Siqueira recomendam que durante a transição da gestão penitenciária, a referida Secretária fiscalize a execução dos termos finais do contrato e adote providências administrativas com o objetivo de garantir que os bens patrimoniais dispostos à empresa durante a prestação dos serviços sejam restituídos ao estado em pleno funcionamento.
A secretária também deverá fiscalizar a obrigação da Umanizzare em manter, edificar, restaurar e conservar bens e serviços implementados nas unidades prisionais, além de designar engenheiro especializado em gestão e tombamento patrimonial.
Ação Civil Pública
Na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada no dia 07 de março, o Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do Ministério Público Estadual (MPE) solicitou a suspensão do contrato com a Umanizzare. Além de receber valores exorbitantes pagos pelo Estado e de ser contratada sem a devida licitação, a Umanizzare é acusada de assumir a atribuição de vigilância armada, atividade privativa do estado não autorizada à empresa.
A ação é baseada em inquérito civil público instaurado pelo Gecep, no mês de janeiro, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na terceirização da gestão penitenciária na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota e na Casa de Prisão Provisória de Palmas, nas quais a empresa Umanizzare é responsável por realizar serviços técnicos e assistenciais, de segurança, identificação, prontuários, administração, alimentação e serviços gerais desde o ano de 2012. Dentre outros elementos, os Promotores de Justiça utilizaram-se de relatórios de inspeção de órgãos estatais de fiscalização.
Irregularidades
Dentre as alegações presentes na Ação, estão as irregularidades na formalização do contrato entre o Estado do Tocantins e a empresa Umanizzare, a qual, segundo os Promotores de Justiça, possuía pouca experiência para exercer as atividades assumidas. Além disso, pela terceirização do serviço, o governo pagaria um valor estimado de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Relata-se que nos anos seguintes, além de os contratos serem prorrogados e os valores, modificados sem que houvesse qualquer licitação, a empresa Umanizzare alterou o objeto, passando a usar a terminologia “serviço de segurança” e “serviços de vigilância”.
No levantamento realizado pelo Gecep, verificou-se que no ano de 2012, o Estado repassava à Umanizzare o valor de R$ 2.790,00 por preso, chegando até dezembro de 2016 ao valor de R$ 4.166,49. O que chamou a atenção é que o valor médio praticado nos presídios brasileiros é de R$ 2.400 por preso, enquanto em unidades prisionais federais de segurança máxima o valor é de R$ 3.800.
